materia nº 10/2021

MOÇÃO DE APELO Nº 10/2021



EXCELENTISSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC.

        	  Apresentado pelos vereadores que abaixo subscrevem, Claudete Teresinha Junges, Ione Presotto e Valdeci Cella, Valdir de Lima. Integrantes dos partidos, PT, PL. Com assento na Egrégia Corte Legislativa na forma regimental, após cumpridas todas as formalidades legais, o encaminhamento desta MOÇÃO de APELO ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aos Senhores e Senhoras Deputadas.



ASSUNTO:



Apela para que seja aprovado o projeto de lei nº 092.0/2021, que “Institui o Programa Estadual de Renda Básica de Cidadania e de Renda Básica Emergencial no Estado de Santa Catarina”;

				      JUSTIFICATIVA: 



Considerando que o Deputado Fabiano da Luz protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o Projeto de Lei nº 092.0/2021, que “Institui o Programa Estadual de Renda Básica de Cidadania e de Renda Básica Emergencial no Estado de Santa Catarina”;

Considerando que o Projeto de Lei assinado pelo Deputado Fabiano, foi sugerido por mais de trinta entidades da sociedade civil, do movimento sindical, sociais e mandatos parlamentares;

Considerando que o Programa Estadual de Renda Básica de Cidadania no Estado de Santa Catarina, é um importante instrumento que poderá garantir emergencialmente a sobrevivência de muitos catarinenses;

Considerando que a pandemia da Covid-19 tem acarretado efeitos devastadores sobre a população mais vulnerável;

Considerando que, sem dúvida, o Programa de Renda Básica se constitui como a forma mais efetiva de retomada da economia e o controle do colapso da saúde em nosso Estado.

Considerando que desde o início da pandemia do Covid-19 presenciamos no Brasil uma falsa narrativa de que saúde e economia caminham em lados opostos; e

- Considerando que o auxílio emergencial garantido por Lei federal, bem como os resultados apresentados pelo programa Bolsa Família, comprovam o aumento e a diversificação do consumo familiar, a expansão do acesso à educação formal, reduzindo o 







trabalho infantil, dessa forma contribuindo para a geração de empregos e garantindo o bem estar social, 

REQUER seja encaminhada MOÇÃO DE APELO ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aos Senhores e Senhoras Deputadas, nos seguintes termos:

“A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA-SC MANIFESTA MOÇÃO DE APELO, PARA QUE VOSSA EXCELÊNCIA APOIE E APROVE O PROJETO DE LEI Nº 092.0/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RENDA BÁSICA DE CIDADANIA E DE RENDA BÁSICA EMERGENCIAL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.”



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 06 de maio de 2021.















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Claudete Teresinha Junges                                      Ione Teresinha Presotto

Presidente                                                              1º Secretário















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Valdeci Luiz Cella                       Valdir de Lima

2º Secretário                                  Vereador