materia nº 13/2021

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA - SC



MOÇÃO DE APELO Nº 13/2021

		Apresentado pelos vereadores que abaixo subscrevem, Claudete Teresinha Junges, Ione Teresinha Presotto, Valdeci Luis Cella, Carla Marina Tremarin, Valdir de Lima. Integrantes dos partidos, PT, Pl. Com assento na Egrégia Corte Legislativa na forma regimental, após cumpridas todas as formalidades legais, o encaminhamento desta MOÇÃO de APELO Aos Deputados Estaduais de Santa Catarina e o Governador do Estado Carlos Moysés da Silva.



ASSUNTO:



Que seja colocado em prática no Estado de Santa Catarina pagamento pelos serviços ambientais aos proprietários que possuem áreas de preservação permanente além das exigidas por lei, conforme Lei 15.1332010.



JUSTIFICATIVA



	Trata- se de uma forma de incentivo à conservação e desenvolvimento sustentável pela remuneração em troca do bem preservado. O foco são ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação, nas ações de combate à fragmentação de habitats e para a formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos.

	Existe uma política nacional criada a partir de Lei 14.119/2021 e Lei Estadual 15.133/2010 que estabelece o pagamento por serviços ambientais, porém nunca colocados em prática em nosso estado.

	O valor equivale Conforme a Lei 15.133/2010 ao pagamento de 30(trinta) sacas de milho para cada hectare/ano da propriedade, fixado conforme avaliação de preço mínimo estabelecido pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, do Governo Federal.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 02 de junho de 2021.





















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Claudete Teresinha Junges          Carla Marina Tremarin             Ione Teresinha Presotto

Presidente                                  Vice-presidente                                1º Secretário



















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Valdeci Luiz Cella                       Valdir de Lima

2º Secretário                                  Vereador