materia nº 18/2021

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA - SC



MOÇÃO DE APELO Nº 18/2021

		Apresentado pelos vereadores, Carla Marina Tremarin, Claudete Teresinha Junges, Ione Teresinha Presotto, Valdeci Luis Cella e Valdir de Lima, da bancada PT e PL com assento na Egrégia Corte Legislativa subscrevem a presente Moção de Apelo, que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requerem que se aprovada for a mesma seja encaminhada aos Deputados Federais representantes do Estado de Santa Catarina.

ASSUNTO:



Contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020



JUSTIFICATIVA



A PEC 32/2020 é uma proposta de Reforma Administrativa que foi enviada pelo Governo Federal e está sendo discutida na Câmara dos Deputados com a justificativa de combater “privilégios” do serviço público no Brasil. Sem discussão com a sociedade, que pudesse construir um desenho de reforma necessária aos desafios colocados, não houve apresentação de nenhum estudo técnico que apontasse tais privilégios ou sustentasse a máxima de que o Estado brasileiro é muito grande.

	A proposta tem gerado inquietação entre servidores e as pessoas que se preocupam com a prestação de serviços públicos de qualidade.

	Considerando que a PEC 32 cria novo regime de pessoal, empurrando para o quadro em extinção todos os servidores efetivos atuais e os seus planos de carreira, abrindo as portas para longos congelamentos salariais; 

	Considerando que a PEC 32 elimina as funções de confiança exercidas por servidores efetivos qualificados para as funções técnicas de assessoramento, direção e coordenação do serviço público, transformando todas essas funções em cargos comissionados, multiplicando por até 20 vezes o número atual;

	Considerando que a PEC 32 acaba com a separação constitucional entre dinheiro público e dinheiro privado remetendo para lei complementar os limites da “cooperação”, permitindo “qualquer negócio” com o dinheiro público;

Considerando que a PEC 32 é um projeto de Estado autoritário que transfere poder do legislativo ao chefe do poder executivo; transfere o poder da instituição para a autoridade; 

	Acaba com a legalidade e a impessoalidade na administração pública para instituir o império do ato pessoal do governante;

	A partir de estudos realizados percebe-se que a elite do funcionalismo público federal é fácil de ser encontrada, principalmente no Ministério Público da União, Tribunais Regionais e Superior, na Câmara dos Deputados, no Senado, no Tribunal de Contas da União e no Ministério das Relações Exteriores.

																																																	

	Mas muitas dessas funções não estão incluídas na proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo governo. Caso o texto seja aprovado como está, ficam de fora promotores, juízes e parlamentares. O texto traz poucas alterações para a carreira militar, mas concede maior flexibilidade para acumulação de cargos. O que nos leva a concluir que a reforma foi pensada para acabar com as políticas e serviços públicos de qualidade e não para acabar com privilégios.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 26 de agosto de 2021.







___________________                   __________________                 ________________

Claudete Teresinha Junges          Carla Marina Tremarin             Ione Teresinha Presotto

Presidente                                  Vice-presidente                                1º Secretário











________________                     ________________

Valdeci Luiz Cella                       Valdir de Lima

2º Secretário                                  Vereador