materia nº 19/2021

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA DO ESTADO DE SANTA CATARINA



MOÇÃO DE APELO 19/2021



Apresentado pelos vereadores, Carla Marina Tremarin, Claudete Teresinha Junges, Ivete Snigura Fabonatto, Leandro da Rosa e Valdir de Lima, da bancada PT e PL com assento na Egrégia Corte Legislativa subscrevem a presente Moção de Apelo, que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requerem que se aprovada for a mesma seja encaminhada aos Deputados Estaduais de Santa Catarina, Governador do Estado Exmo. Sr. Carlos Moisés da Silva, ao secretário de estado da agricultura, da pesca e do desenvolvimento rural.

ASSUNTO

Para que seja pautado discutido e votado o Projeto de Lei n.º 0248.1/2021 que Dispõe     sobre     diretrizes     para     a  instituição   de   política   pública   pelos Municípios  do  Estado,  objetivando  a prestação de serviços de telecomunicação  para  prover  acesso  à internet   nas áreas   rurais   de   seus territórios.



JUSTIFICATIVA

Entendemos, assim como o explicitado no Projeto de Lei, que o Desenvolvimento Rural com base nas tecnologias atuais e futuras depende de internet de qualidade no campo;

O PL n.º 0248.1/2021 que tramita na Assembleia Legislativa do Estado, prevê: 1) o    compartilhamento    de    infraestrutura    com    empresas concessionárias  de  distribuição  de  energia  elétrica  para  passagem  de  cabos nas  áreas  rurais,  com  objetivo  exclusivo  de fornecimento  de  serviços  de telecomunicação;  2) a desoneração financeira que recai sobre  a  utilização  dos respectivos  postes destinados a internet no meio rural; 3) a realização  de chamada   pública para contratação de serviços de comunicação no interior dos municípios;

É de suma importância a discussão, votação e aprovação de supramencionado projeto de lei, justamente para viabilizar programa que pretende além de viabilizar internet rural de qualidade a melhoria da qualidade de vida do homem do campo bem como o desenvolvimento rural e econômico;



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 08 de novembro de 2021.





















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Claudete Teresinha Junges          Carla Marina Tremarin             Ivete Snigura Fabonatto

Presidente                                  Vice-presidente                                1º Secretário











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Leandro da Rosa                      Valdir de Lima

2º Secretário                                  Vereador