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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC.
INDICAÇÃO Nº025/2018
Apresentado pelo vereador Ivo Schaeffer, da bancada do MDB, com assento na Egrégia Corte Legislativa, que este subscreve depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requer aprovação e encaminhado ao Prefeito Municipal, Senhor Ivan José Canci.
ASSUNTO:
Indica que o município adquira uma área de terra para construção de casas populares no município.
JUSTIFICATIVA:
A partir da consagração da moradia como um direito social dos brasileiros, geraram-se deveres diretos ao Poder Público relacionados à questão habitacional. Entende-se que o dever de oferecer à população de baixa renda uma habitação digna e construída de forma cuidadosa, com respeito às condições de salubridade, estabilidade e convivência social, é decorrência direta do estatuído pelo art. 6º da Constituição Federal.
Para definir a área devem ser considerados vários elementos, especialmente as vertes, a declividade, e a existência de rochas, pois a economia na aquisição do solo pode não compensar as despesas para deixa-lo habitável, sem riscos econômicos e ambientais.
Também, em condições de igualdade, deve-se dar preferência em área de fácil ligação das residências à rede de saneamento básico, em especial a coleta de esgoto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 02 de maio de 2018.
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Ivo Schaeffer
Vereador
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