materia nº 7/2022

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA - SC



MOÇÃO DE APELO  Nº  07/2022

Apresentado pelos vereadores Ari Prestes de Oliveira, Tiago Leandro Moserle e Ivo Schaeffer (bancada MDB), com assento na Egrégia Corte Legislativa subscrevem a presente moção, que depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requerem que se aprovada for a mesma seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO – Presidente da República Federativa do Brasil, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil e ao ministério da Casa Civil, 

ASSUNTO

Elaboração de novo decreto Federal para contemplar agricultores que não foram beneficiados pelo decreto 11.029 de 01/04/2022.

JUSTFICATIVA

O decreto 11.029, regulamentou o desconto de 35,2% nosfinanciamentos realizados pelos produtores rurais atingidos pela seca, rebatendotal desconto nas operações de crédito rural do Pronaf das parcelas vencidas evincendas de 1º de janeiro a 31 de julho de 2022.

Entretanto, temos muitos produtores rurais que foram atingidos pelaestiagem e ficaram de fora da abrangência do referido decreto, pois a grandemaioria (MAIS DE 50%) dos financiamentos realizados para a efetivação da safraatingida pela estiagem foram contratados após 31 de julho de 2021, portanto,vincendos após 31 de julho de 2022, as quais não foram contemplados peloDECRETO.

Nestes termos, pugnamos para que vossa excelência se digne emeditar novo Decreto para beneficiar também os agricultores que possuem seusfinanciamentos com vencimento no período de 01/08/2022 a 31/12/2022.Rogamos ainda, para que sejam contemplados também os agricultores queliquidaram ou amortizadas suas parcelas do PRONAF, uma vez que muitos sesocorreram à outros financiamentos para poder honrar as parcelas do créditorural. Destarte, deve retroagir o benefício aos produtores que já efetivaram opagamento das parcelas vencidas em 2022 antes da publicação do decreto.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 26 de maio de 2022.

	

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Ari Prestes de Oliveira                   Tiago Leandro Moserle                  Ivo Schaeffer

             Vereador                                            vereador                               vereador