| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Auxilio na emissão da nota fiscal eletrônica |
| native_id | 970 |
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA SC INDICAÇÃO Nº 29/2021 Apresentado pelos vereadores Ari Prestes, Tiago Leandro e Ivo Schaeffer da bancada do MDB, com assento na Egrégia Corte Legislativa, subscrevem essa INDICAÇÃO que se aprovado for, seja encaminhado cópia ao Prefeito Municipal e ao secretário municipal de Agricultura. ASSUNTO: Auxilio na emissão da nota fiscal eletrônica JUSTIFICATIVA: Conforme determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a partir de 1º de julho de 2023 produtores rurais de todo o Brasil, serão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica NF- e. Ciente de que a municipalidade, através da Secretaria de Agricultura, realizou capacitação para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de produtor rural, porém preocupado com a realidade é que indicamos a disponibilidade por parte da secretaria de um profissional no auxilio/emissão destas notas fiscais aos agricultores que não possuem conhecimento ou equipamentos necessários. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 08 de agosto de 2022. __________________ ___________________ ____________________ Ari Prestes de Oliveira Tiago Leandro Moserle Ivo Schaeffer Vereador Vereador Vereador