norma nº 1423/2005

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE ANCHIETA
LEIN". 1.423/2005.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DOS
LOTES URBANOS Nº. 285 E 286 E, CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado
de Santa Catarina
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º Fica aprovado o desmembramento de parte dos lotes urbanos nº. 285 com
áreas respectivas de 240,00 m2 e 160,00 m2 e parte do lote nº. 286, com área de 500 m2
totalizando em conjunto uma área de 405,00 m2 (QUATROCENTOS E CINCO METROS
QUADRADOS), com uma casa de alvenaria de 90,00 m2, de propriedade do Sr. ARI
TORTELLI, CPF nº. 219.945.289-15, sito na Rua 15 de Novembro no centro da cidade de
Anchieta estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº. 1,971.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 240,00 m2 (Duzentos e
quarenta metros quadrados) e outra área com 165,00 (Cento e sessenta e cinco metros
quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES
Parte dos lotes urbanos nº. 285 com áreas respectivas de 240,00 m2 e 160,00 m2 e
parte do lote nº, 286, com área de 5,00 m2 totalizando em conjunto uma área de 405,00 m2
(QUATROCENTOS E CINCO METROS QUADRADOS), com uma casa de alvenaria de
90,00 m2.
Segue abaixo as confrontações:
* Noroeste: Com 20,00 metros com o lote urbano nº. 284,
*Nordeste: Com 20,25 metros com a Rua 15 de Novembro,
*Sudeste: Com 20,00 metros com parte do lote urbano nº. 286.
*Sudoeste: Com 20,25 metros com parte dos mesmos lotes nº. 285 e nº, 286.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 240,00 m2 (Duzentos e quarenta
metros quadrados), de parte do lote urbano nº. 285 com uma casa de alvenaria de 90,00 m2.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 20,00 metros com o lote urbano nº. 284.
*Nordeste: Com 12,00 metros com a Rua 15 de Novembro.
*Sudeste: Com 20,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº. 285.
*Sudoeste: Com 12,00 metros com parte do mesmo lote nº. 285.
A área remanescente totaliza uma extensão de 165,00 m2 (Cento e sessenta e cinco
metros quadrados), sendo 160,00 m2 de parte do lote urbano nº. 285 e 5,00 m2 de parte do lote
urbano nº, 286, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área Remanescente:
*Noroeste: Com 20,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº. 285.
*Nordeste: Com 8,25 metros com a Rua 15 de Novembro.
*Sudeste: Com 20,00 metros com parte do lote urbano nº. 286.
*Sudoeste: Com 8,25 metros com parte dos mesmos lotes nº. 285 e nº. 286
Art. 2º Os lote urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da entrada em vigor
da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano
= IPTU.
Art, 3º As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício financeiro.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC.
Em 23 de novembro de 2005.
AQUA
ANT UIZ MARIANI
P o Municipal
Certifico que a presente Loi
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 23 de novembro de 2005.
Secretária Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte dos lotes urbanos nº 285
com áreas respectivas de 240,00 m2 e 160,00 m2 e parte do lote nº 286, com área de 5,00 m2
totalizando em conjunto uma área de 405,00 m2 (QUATROCENTOS E CINCO METROS
QUADRADOS), com uma casa de alvenaria de 90,00 m2, de propriedade do Sr. ARI
TORTELLI, CPF nº 219.945.289-15, sito na Rua 15 de Novembro no centro da cidade de
Anchieta,estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº 1,971,
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 240,00 m2Z (Duzentos e
quarenta metros quadrados) e outra área com 165,00 (Cento e sessenta e cinco metros
quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte dos lotes urbanos nº 285 com áreas respectivas de 240,00 m2 e 160,00 m2 e
parte do lote nº 286, com área de 5,00 m2 totalizando em conjunto uma área de 405,00 m2
(QUATROCENTOS E CINCO METROS QUADRADOS), com uma casa de alvenaria de
90,00 m2.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 20,00 metros com o lote urbano nº 284,
*Nordeste: Com 20,25 metros com a Rua 15 de Novembro.
*Sudeste: Com 20,00 metros com parte do lote urbano nº 286.
*Sudoeste: Com 20,25 metros com parte dos mesmos lotes nº 285 e nº 286.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 240,00 m2 (Duzentos e quarenta
metros quadrados), de parte do lote urbano nº 285 com uma casa de alvenaria de 90,00 m2.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 20,00 metros com o lote urbano nº 284.
*Nordeste: Com 12,00 metros com a Rua 15 de Novembro.
*Sudeste: Com 20,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº 285,
*Sudoeste: Com 12,00 metros com parte do mesmo lote nº 285.
Area Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 165,00 m2 (Cento e sessenta e cinco
metros quadrados), sendo 160,00 m2 de parte do lote urbano nº 285 e 5,00 m2 de parte do lote
urbano nº 286, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área Remanescente:
*Noroeste: Com 20,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº 285.
*Nordeste: Com 8,25 metros com a Rua 15 de Novembro.
*Sudeste: Com 20,00 metros com parte do lote urbano nº 286,
*Sudoeste: Com 8,25 metros com parte dos mesmos lotes nº 285 e nº 286.
As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem
mapa em anexo.
Anchieta sc, Outubro de 2.005.
Eng. Marcos Antônio Ortolan
Eng. Civil - CREA 40.830-3
Avenida Brasil372
MARCOS ANTÔNIO DRTOLAN FONE FAX (0XX) -49- 653 - 0232.
ENGENHEIRO Civil ANCHIETA - S.€.
CREA SC. 040.830.3
CPF 800.616.129.94
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Anotação de Responsabilidade Técnica
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina
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MARCOS ANTONIO ORTOLAN ENG. CIVIL
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RUA MATO GROSSO,267
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CENTRO ANCHIETA 89970.000 se 6353.0232
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ARITORTELL 219.945 2890-185
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KUA 15 DE NOVEMBRO
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CENTRO ANCHIETA 89970.000 se
Resumo do Contato
DESMEMBR AMEMTO DE PARTE DOS LOTES URBANOS Nº 285,
E PARTE DO LOTE Nº 286 COM ÁREA DE 405,000 MZ
A ÁREA DESMENERADA TOTALIZA 240,00 M2 DE PARTE DO LOTE Nº 285,
FICANDO UMA AREA REMANESCENTE DE 165,00 M2. DE PARTE DO LOTE URBNO Nº 285 E Nº 286
SITONA RUA 15 DE NOVEMBRO NO CENTRO DA CIDADE DE ANCHIETA SC.
Paso Pio: tio: 25/10/05 Témio: 30/10/05 Beremérios: 300,00 Valor ObrafSaviço: XXX
E eee—
qo identificação da ObruServiço- a)
ARITORTELLI 219.945 .289-15
Tndano cin meriço
RUA 15 DE NOVEMBRO
CENTRO
Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DOS LOTES Nº 285 E 286 COM 405,00 MZ EM ANCHIETA. SC TORTELLL
Este documento só terá & Pública so estiver devidamente selado e registrado pelo CREA-SC
va
REPÚBLICA FEDERANVA DO BRAS) REGISTRO DE IMÓVEIS
PODER JUDICIÁRIO REGISTRO GERAL
ESTADO DE SANTA CATARI = x
COMARCA DE CAMPO ERES CERTIDÃO
MÁRIO DE MELO LOPES | CERTIFICO, QUE NESTE CARTÓRIO, PROCEDI AO(S) ATO(S)
Oficial do Registro de Imóveis ABAIXO ESPECIFICADO:
MATRÍCULA Nº 4a .. (QUATAOCENTOS E CITENTA E o Ss
IMÓVEL: — PARTE DO LOTE UNSANO número DUZENTOS E OITENTA E CINCO (205), com a área
DUZENTOS E QUARENTA METROS GUADAADOS (240m2), com 12 metros de frente per 20 mem
res de fundes, sito na Pua 15 de Novembro, na cidade de Anchieta, nesta Comarca, /
benfsiterias, CONFSONTANDO: as NORCESTE cem parte de lote urbans nº 284, de Ar-
de Domingos Porpermayer, per linha seca; as NOROESTE com a rua 15 de Novembro;
'SUODESTE com parts do mesmo lote urbano nº 255, ue Adscir Tertrllt, por linha se
, 8 am SUDESTE com parte di mesmo lote urbano nº 205, de Vitalino De ess, por
seca, — PROPRIETÁRIO: - VITALINO DE ROSS, Cpf-133 137 389-15, brasileiro, casa-
+ agriculter, residente na cidade de Anchieta, neste Estado, - TÍTULO AQUISITIVO:
ranserição sob q nº 8.793, de livro , do Cartório do Pegistres de Imóveis da
sa tm. — Campo Cro, Oi de junho de 1981, — O
Comarca do
Campo Eri
Re 1-.85, — Camps Erê, 02 de jurho ds 1901, = Por Escritura Fública de £ Cempra e Vs
ia Javreda sos 04 du maio de 1981, ne livro nº 23, sob o nº ce crdem 2.688, Us Fls.
41, por Benínio Afonso Heffwann, Escrivão de Paz du cideds e vunicípio de Anchieta
festa Comarca, |o Proprietário Sr, VITALINO DE AOSS « sus mulher ENA PICCCLI DE AUSÊ
pf-133 137 389-15, bresileiros, casa: ele industrial, ela professora, residente:
Cidade de Anchieta, neste Estado, per seu Precurador, ADELINO PICCOLI, Cpf-107 6
49 259-20, brasileiro, casado, do comércio, residente na cidade da" Anchidta, nesta
VENDERAM per er$ 50.000,00, e imével ebjeto da presente Kstrícula, ea senho!
“a TORTELLI, Cpf-219 945 22015, brasileiro, casado pelo resics da comunhãá unive;
[sal de bens com Resa Helena Tortelli, do comércio, residente na cidade de Anchieta,
neste Estado, - Apresentaram noste ato a Certidão autorizando o desmembremento do /
imóvel Matriculado passada pela Prefeitura Kunicipal de Anchieta, neste Estado e
da Arévsl objeto ca cresente Vetrícul
Comarca do o
Como Eid É
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