norma nº 1443/2006

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE ANCHIETA
LEINº. 1.443/2006.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE PARTE
DO LOTE URBANO Nº. 271 E, CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina.
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º O presente Projeto de Lei trata do desmembramento de parte do lote
urbano nº 271, com área de 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados) e 200.00 m2
(duzentos metros quadrados) totalizando 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados).
sem benfeitorias, de propriedade de ANTONIO ORI PEREIRA DOS ANJOS, CPF nº
399.789.900-20 , sito na Rua Olimpio Dal Magro, esquina com a Rua 13 de Maio, no
centro da cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme Folhas 112 livro nº 37 e
escritura nº 4.809 COM MATRICULAS Nº 138 e Nº 139.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 330,00 m2
(Trezentos e trinta metros quadrados), c outra área com 270,00 m2 (Duzentos e setenta
metros quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTE DESMEMBRAMENTO
Parte do Lote urbano nº 271.
Confrontações do lote urbano nº 271 com área de 600,00 m2.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 40,00 metros com a Rua Olimpio Dal Magro.
*Nordeste: Com 15,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº 271,
*Sudoeste: Com 15,00 metros com a Rua 13 de Maio.
*Sudeste: Com 40,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº. 271.
APÓS O DESMEMBRAMENTO
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 270,00 m2 (Duzentos e setenta
metros quadrados), de parte do lote urbano nº 271 sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 18,00 metros com a Rua Olimpio Dal Magro.
*Nordeste: Com 15,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº 271.
*Sudoeste: Com 15,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº 271.
*Sudeste: Com 18,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº. 271.
Área Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 330,00 m2 (Trezentos e trinta
metros quadrados) de parte do lote urbano nº 271, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área Remanescente:
*Noroeste: Com 22,00 metros com a Rua Olimpio Dal Magro.
*Nordeste: Com 15,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº. 271.
*Sudoeste; Com 15,00 metros com a Rua 13 de Maio.
*Sudeste: Com 22,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº. 271.
Art. 2º Os lote urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art, 3º As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada
exercício financeiro.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC.
Em 02 de março de 2006.
LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
ANT
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 02 de março de 2006.
Eloisa Sui
Secretária Municipal de Administração
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
ESTADO DE SANTA CATARINA cd
COMARCA DE ANCHIETA
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN REGISTRO DE IMOVEIS
REGISTRO GERAL
MATRICULA Nº 138 (cento e trinta e oito) - IMÓVEL; PARTE DO LOTE URBANO Nº271
(duzentos e setents e um), com a área de 400m2 (quatrocentos metros quadrados ),sem
benfeitorias, sito na Aua 13 de Maio, esquina com a Rua Dlimpio Dal Magro, nesta -
cidade, confrontando: ao NOROESTE, com a Rua Olimpio Dal Magro, numa extensão de
20,00 metros; ao NORDESTE, com parte do mesmo lote urbano n$.271, de Waldemar Pros
si, por linha seca, de 10,00 metros; ao SUDOESTE, com a Rua 13 de Maio, numa exten
são de 10,00 metros; ao SUDESTE, com parte do mesmo lote urbano nº,271, de José =
neia, por linha seca, de 40,0D metros, - PROPRIETÁRIO:- ADELINO PICCOLI, cpf 107 64
9 259 20, brasileiro, casado, agropecuarista, residente nesta cidade.- TÍTULO AQUI
SITIVO:- Transcrição nº.3.015, às f1s.47 à 54, do livro nº3-B, do Cartório de Re —
gistro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Deste, deste Estado.- Anchieta, 30
de junho de 1988.- O Oficial, Lumi A fecero srs ne sa .
2 ESSA ARS TRNi ANO
Rea” 38.- Anchieta, 30 de junho de 1988,-- Por escritura pública de compra e ven —
da, lavrade eos 10 de julho de 1986, no livro nº,33, à F1,093 e vº, sob o nº4.103,
por Benício Afonso Hoffmann, Tabelião Designado do Tabelionato desta cidade e Co —
marca, os proprietários ADELINO PICCOLI e sua mulher CILDA MENDES PICCOLI, cpf 107
sa9 259 20, brasileiros, casados pelo Regime da Comunhão Universal de Bens, ante —
riormente à vigência da Lei n$º,6,515/77, ele agropecuarista e ela do lar, residen-
s nesta cidade, sendo ela representada por ele, venderam, por Cz$3.000,00 (tres
1 cruzados), o imóvel objeto da presente Matrícula, à ONORINO PROVIN, cpf 241 06
mo 20, RG nº1,501,352-SsP/PA, brasileiro, casado com Iracema Provin, pelo Regi-
da Comunhão Universal de Bens, anteriormente à vigência da Lei nº.5.515/77, me-
cênico, residente nesta cidade, nas condições da escritura. Apresentaram neste ato
as negativas de ônus e de Citações de ações reais e pessoais reipersecutórias, as
quais ficam arquivadas neste Cartório, Dou fé, Custas: Cz$150,00, O Oficial.
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omemet meo caro Area tre .
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A-02,238.- Anchieta, 01 de setembro de 1989.- Por escritura pública de compra e
venda, lavrada aos 04 de agosto de 1589, no livro nº37, às fls.112 e v£, sobo nº.
4.809, por Benício Afonso Hoffmann, Tabelião Designado do Tabelionato desta cidade
e Comarca, os proprietários ONORINO PROVIN e sua mulher IRACEMA PROVIN, cpf 241 06
9 849 20, brasileiros, casados pelo Regime da Comunhão Universal de Bens, anterior
mente à vigência da Lei n26,515/77, mecânico e do lar, residentes nesta cidade, ven
deram, por Ncz$600,00, juntamente com outro inóvel, o imóvel objeto da presente Ma
trícula, à ANTONIO ORI PEREIRA DOS ANJOS, cpf 399 789 900 20, CI.1021738891-RS,bra
sileiro, casado com Maria de Lurdes dos Anjos, pelo Regime da Comunhão Parcial de
Bens, na vigência da Lei n£º6.515/727, motorista, residente nesta cidade, nas condi-
!- REGISTRO AV- AVERBAÇÃO CONTINUA NO VERSO
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ESTA FOTOCÓPIA TEM VALOR PROBATÓRIO
DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ANCHIETA E
OFICIAL: BENÍCIO AFONSO HOFFMANN REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA Nº 138 (cento e trinta e oito) - (continuação do
ções da escritura. Dou fé. Custas: Ncz$32,00. O Oricial,
O referido é verdade e dou fé.
Anchieta, Ol de setembro de 1989.
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ESTA FOTOCÓPIA TEM VALOR PROBATÓRIO
DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
(Art 19,8 1º - Lei 6815/73)
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MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte do lote urbano nº 271, com
área de 400,00 m2 e 200,00 m2, totalizando 600,00 (Seiscentos metros quadrados), sem
benfeitorias, de propriedade de ANTONIO ORI PEREIRA DOS ANJOS, CPF nº 399.789.900-20,
sito na Rua Olimpio Dal Magro, esquina com a Rua 13 de Maio, no centro da cidade de Anchieta,
estado de Santa Catarina, conforme Folhas 112 livro nº 37 e escritura nº 4,809 COM ATRICULAS
Nº2138e Nº 139.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 330,00 m2 (Trezentos E
trinta metros quadrados), e outra área com 270,00 m2 (Duzentos e setenta metros quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte do lote urbano nº 271.
Confrontações de parte do lote urbano nº 271 com área de 600,00 m2.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 40,00 metros com a Rua Olimpio Dal Magro.
*Nordeste: Com 15,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº 271
*Sudoeste: Com 15,00 metros com a Rua 13 de Maio.
*Sudeste: Com 40,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº 271
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
rea desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 270,00 m2 (Duzentos e setenta metros
quadrados), de parte do lote urbano nº 271 sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 18,00 metros com a Rua Olimpio Dal Magro.
*Nordeste: Com 15,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº 271.
*Sudoeste: Com 15,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº 271.
*Sudeste: Com 18,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº 271
Área Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 330,00 m2 (Trezentos e trinta meytros
quadrados) de parte do lote urbano nº 271, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área Remanescente:
*Noroeste: Com 22,00 metros com a Rua Olimpio Dal Magro
*Nordeste: Com 15,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº 271.
*Sudoeste: Com 15,00 metros com a Rua 13 de Maio.
*Sudeste: Com 22,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº 271
As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no
mapa em anexo.
Anchieta sc, Janeiro de 2.006
arcos Antônio Ortolan
Eng.
Eng, Civil - CREA 40.830-3
ITÔNIO ORTOLA Avenida Brasil372
ge! CIVIL N FONE FAX (0XX) -49- 653 - 0232.
CREA SC. 040.830-3 ANCHIETA -S.€.
CPF 800.616.139.5*
SITUAÇÃO ATUAL
| DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
fusca
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ÁREA
400,00m2
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ÁREA
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SÍTUAÇÃO ATUAL
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SC. 040.830.3
CPF BOOG16.139.9%
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JANEIRO DE 2006.
| SITUAÇÃO PROPOSTA
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YM ENGÊNHEIRO GIVIL
CREA SC. 040.830.3
CPF 800.616.139.91
SITUAÇAUC?ROPOSTA
ESCALA *1 7 500
ANCHIETA SC
JANEIRO DE 2006
CREA-SC
It A.R.T.
Anotação de Responsabilidade Técnica
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina Bolo do
=Brofissional
MARCOS ANTONIO ORTOLAN ENG. CIVIL 40830-3
e = DR ertação
RUA MATO GROSSO,267
Bairro E fi Munição ce ur Fone r
CENTRO ANCHIETA 89970000 SC 6530232
Emei E is as E FRASES: Tê
XXX ide XXX XXX
Contratante mm — — e
ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS 399.789.900-20
radeon ED
RUA OLIMPIO DLA MAGRO SNº
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Nao
“CENTRO ANCHIETA Sis “89970 000 sc
—Resumo do Contrato
DESMEMBRAMEMTO DE PARTE DO LOTE URBANO Nº 271 COM ÁREA DE 600,00 M2
A ÁREA DESMENBRADA TOTALIZA 270,00 M2,
FICANDO UMA AREA REMANESCENTE DE 330,00 M2
SITO NA RUA OLIMPIO DAL MAGRO, NO CENTRO DA CIDADE DE ANCHIETA SC.
Pro Protinco: 15/01/06 «20/01/06 Horis: 250,00 ado sao: XXX
Identificação da Obra/Serviço — =.
“ANTÔNIO PEREIRA DOS ANJOS 399,789.900-20
g ? EE.
RUA OLIMPIO DLA MAGROS SNº
mo Mumicipão. ni nani cer é UF E
“CENTRO O ANCHIETA 89970000 se
— Assinaturas
AHT, 19/01/06
Local e Data a Profiasoasi
Edo documento ameta perante o CREA-SC, pag efeitos leg, o contato excio o verbal resbzado entr as partes (Lei 6 496777)
Reservado ao Responsável Técnico
————————— Tipode Anotação ————— —— Atividades Técnicas
Cldgo/ Tipo Vinculada à ART Nº ro vel Vradade
4
Tapas Nome do Folia —