norma nº 1468/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.468/2006
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO
LOTE Nº, 57 E, CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. — Fica a provado o desmembramento de parte do lote urbano
nº. 57, com área de 968,00 m2 (Novecentos e sessenta e oito metros quadrados), com
uma residência mista de 97,60 m2, e outra em alvenaria com 63,00 m2, de ONÓRIO
PROVIN, CPF nº. 241.069.849-20 , sito na Rua Buenos Aires no centro da cidade de
Anchieta estado de Santa Catarina, conforme Folhas 199/200 livro nº. 44 e escritura nº.
100 COM MATRICULA Nº. 2,173.
Esta área será ida em duas novas áreas, as duas com 484,00 m2
(Quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENT!
Lote urbano nº. 443.
Confrontações do lote urbano nº. 57 com área de 968,00 m2 com uma
residência mista de 97,60 m2, e outra em alvenaria com 63,00 m2.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 22,00 metros com a Rua Buenos Aires.
*Nordeste: Com 44,00 metros com o lote urbano nº. 56.
*Sudoeste: Com 44,00 metros com os lotes urbanos nº. 61 e 62.
*Sudeste: Com 22,00 metros com o lote nº. 58.
APÓS O DESMEMBRAMENTO
ea desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 484,00 m2 (Quatrocentos e
oitenta e quatro metros quadrados), de parte do lote urbano nº. 57, com uma
residência em alvenaria de 63,00 m2.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Em duas linhas, a primeira com 10,00 metros com a Rua Buenos
Aires e a segunda com 4,584 metros com parte do mesmo lote nº. 57.
*Nordeste: Com 44,00 metros com o lote urbano nº. 56.
*Sudoeste: Com 44,00 metros com parte do mesmo lote nº. 57, em duas
linhas, a primeira com 34,40 metros e a segunda com 9,60 metros.
*Sudeste: Com 14.584 metros com o lote nº. 58.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Area Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 484,00 m2 (Quatrocentos e
oitenta e quatro metros quadrados), de parte do lote urbano nº. 57, com uma
residência mista de 97,60 m2.
Segue abaixo as confrontações da área Remanescente:
*Noroeste: Com 12,00 metros com a Rua Buenos Aires.
*Nordeste: Com 44,00 metros com parte do mesmo lote nº. 57, em duas
linhas, a primeira com 34,40 metros e a segunda com 9,60 metros.
*Sudoeste: Com 44,00 metros com os lotes urbanos nº. 61 e 62.
*Sudeste: Em duas linhas, a primeira com 4,584 metros com parte do mesmo
lote nº. 57, e a segunda com 7,416 metros com o lote nº. 58.
Art, 2º Os lote urbanos constantes do presente desmembramento, a partir
da entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança
do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada
exercício financeiro.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ANCHIETA (SC), 12 de Junho de 2006.
AMU
ANTONIO À UIZ MARIANI
PREFEIVO MUNICIPAL
/
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
ie artes
Secretária Municipal de Administração
REPÚBLICA FEDERATIVA DO esnaes, asi
— Traslado Folhas Nº. 799
ESCRITURA
Y:100 Livro Nº, 44
Escritura Pública de compra e venda na forma que segue:
SAIBAM quantos esta pública escritura de compra e venda virem, que aos cinco (05)
dias do mês de outubro (10) do ano de mil novecentos e noventa € qua
tro
nesé a cidade e Comarca de Anchieta, Estado de Santa Catartna,
neste cartório, compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como
outorgante(s) vendedor(es) ANELSO JOÃO CHSMIN, cpf 124 977 890 53, CI. 13R/1.
151.896=SSI/SC e sua mulher OLGA BRUNETTO CHSKIH, cpf 000 136 079 52, CI.
13/R-3.103.120-5S?/SC, brastletros, casados pelo regime da comunhão uni-
versal à bens, antes da vigência da Let nº6.515/77, aposentado é do lar,
residentes e domiciliados nesta cidade, portadores da certidão de casa —
mento ctvtl de nº0316, fls. 065, do livro B nº8, expedida pelo Cartório
de Putinga,2S; e, de outro lado, como outorgado comprador QHORIVO PROVIH,
cpf 241 069 849 20, CI.1.501.353=SSP/PR, brasileiro, casado com Irccsza
Provin, pelo regime da comunhão untversal de bens, antes da vigência da
Lei nº6.515/77, mecantco, residente e domtciltado nesta cidade, portador
da certidão de casamento civil de nº725, f1s.42 e vº, do livro B nº, do
Cartório de Registro (tvtl de Karavilha, deste Estado, cs presentes, co=
nhecidos de mim, Denfcio Afonso Hoffmann, Tabeltão Destgnado, de cujas -
res DO LOTE URDANO !º 5? (cinquenta e sete), com a área superficie de |
268,00n2 (novecentos e sessenta e oito metros quadrados), com UKA CASA —
ESSIDENCIAL, VISTA, com a área de 27,60u2, situado na rua Buenos Atres ,
nha seca, medindo 22,00 metros; ao NORDESTS, em angulo de 90, com o 3568
urbano nº56, de Álvaro Chemin, por linha seca, medindo 44,00 metros; ao |&
SUDSSTE, en angulo àe 90, com o lote urbano nº58, de Nilo Schsnkel, por
linha seca, medindo 22,00 metros; ao SUDOESTE, em angulo de 90, com os —
lotes urbanos nºs.61 e 62, do Tribunal Gs Justiça do Estado ds Santa Ca=
tarina e Catarina Giombelli Locatelli, por linha seca, medindo 44,00 ne=
tros; havido, o lote, por Xandado de Registro, passado aos 28 de agosto
de 1994, extraído dos Autos da ação de Usucapião de n$121/92, avaltado
em Rêl. ii
DA
Que, o(s) respectivo(s) titulo(s) de propriedade está(ão) registrado(s) no cartório competente,
no livro nº(*). 2 - Registro Geral, , Sob nº"). R=01-2.173, da Natricula u*
2.173, do Cartorto de Registro de Imoveis desta Comarca e a casa pela a —
verbação a matrícula nº2.173, conforno averbação nº02, ,208 04 às autudro
de 1994, avaltada em 2$1.750,00, e que, possuindo o imóvel e benfeitoria
no verso descritos livres e desembaraçados de quaisquer ónus, estando —
dustos é contratados para vende-los ao outorgado comprador, como por bem
desta escritura e na melhor forma de direito efetivamente vendidos os tem.
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte do lote urbano nº 57, com
área de 968,00 m2 (Novecentos e sessenta e oito metros quadrados), com uma residência mista
de 97,60 m2, e outra em alvenaria com 63,00 m2, de ONÓRIO PROVIN, CPF nº 241.069.849-20 ,
sito na Rua Buenos Aires no centro da cidade de Anchieta estado de Santa Catarina, conforme
Folhas 199/200 livro nº 44 e escritura nº 100 COM MATRICULA Nº 2.173.
Esta área será dividida em duas novas áreas, as duas com 484,00 m2 (Quatrocentos
e oitenta e quatro metros quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento,
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº 443.
Confrontações do lote urbano nº 57 com área de 968,00 m2 com uma residência mista
de 97,60 m2, e outra em alvenaria com 63,00 m2.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 22,00 metros com a Rua Buenos Aires.
* Nordeste: Com 44,00 metros com o lote urbano nº 56.
*Sudoeste: Com 44,00 metros com os lotes urbanos nº 61 e 62.
*Sudeste: Com 22,00 metros com o lote nº 58.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 484,00 m2 (Quatrocentos e oitenta e
quatro metros quadrados), de parte do lote urbano nº 57, com uma residência em alvenaria de
63,00 m2.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Em duas linhas, a primeira com 10,00 metros com a Rua Buenos Aires e a
segunda com 4,584 metros com parte do mesmo lote nº 57.
*Nordeste: Com 44,00 metros com o lote urbano nº 56.
*Sudoeste: Com 44,00 metros com parte do mesmo lote nº 57, em duas linhas, a
primeira com 34,40 metros e a segunda com 9,60 metros.
*Sudeste: Com 14,584 metros com o lote nº 58.
Área Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 484,00 m2 (Quatrocentos e oitenta e
quatro metros quadrados), de parte do lote urbano nº 57, com uma residência mista de 97,60
m2.
Segue abaixo as confrontações da área Remanescente:
*Noroeste: Com 12,00 metros com a Rua Buenos Aires.
*Nordeste: Com 44,00 metros com parte do mesmo lote nº 57, em duas linhas, a
primeira com 34,40 metros e a segunda com 9,60) metros,
*Sudoeste: Com 44,00 metros com os lotes urbanos nº 61 e 62.
*Sudeste: Em duas linhas, a primeira com 4,584 metros com parte do mesmo lote nº
57, e a segunda com 7,416 metros com o lote nº 58.
As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no
mapa em anexo.
Anchieta se, Maio de 2.006.
Eng. Civil - CREA 40.830-3
Avenida Brasil372
FONE FAX (0XX) -49- 653 - 0232.
ANCHIETA - S.€.
9002 3d Iva. E 0001 7 | a yavasa
WIM isnaliãa DÍMALIS
SIalv SONINA va
RR WO :
seo |
VISOdDSS DZÔvNIIS
ONvãan 31407 ad
9002 30 DIVW
IS VIIIHINV
D001 7 1 - VTVISI
AVN D2ÍyNLIS
Saaiv SONINA va
o0'22
2won'Bo6
AVNLY
DININVANINSAIM
00'yy
vÍvNLIS
CREA-SC
ART.
Anotação de Responsabilidade Técnica
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina
=brofissional
REE TRE Te
MARCOS ANTONIO ORTOLAN ENG. CIVIL 40830-3
RUA MATO GROSS0,267
Baimo E hate E Município — cor —w Fone
CENTRO ANCHIETA 89970000 SC 6530232
Empresa Executora Regio - =
XXX
a him a XXX XXX
a Se smasa O - — — —
ONÓRIO PROVIN
241,069.849-20
Endereço Contratante
RUA BUENOS AIRES
Bam ass TE E E)
CENTRO ANCHIETA 89970000 SC macas
Resumo do Contrato'
DESMEMBRAMEMTO DE PARTE DO LOTE URBANO Nº 57 COM ÁREA DE 968,00 MZ
A ÁREA DESMENBRADA TOTALIZA 484,00 M2.
FICANDO UMA AREA REMANESCENTE DE 484,00 M2.
SITO NA RUA BUENOS AIRES NO CENTRO DA CIDADE DE ANCHIETA SC.
PmsProismiinios 15/05/06 Temins 23/05/06 tomas: 250,00 ValrObmarviço: XXX
—Mdentificação da Obra/Serviço Eis
'ONÓRIO PROVIN 241.069.849-20
Endereço obraeniço
RUA BUENOS AIRES
Taro — a Município N “TE Tr Fome
“CENTRO ' O ANCHIETA 89970000 SC 3653.0367
-— Assinaturas. —
AHT, 22/05/06 WI Omoxus 720441
E “Locsie Daia É Profisiocal a A
Este documeno anta pano o CREA SC, pa efis leg, GO cc uva! reslizado eo a par (645677)
Reservado no Responsável Técnico
mm Tipo ido Anotação = Atividades Técnicas
Codigo “Tipo Vinculadas ART N” Objetos Classificação Nível Quantidade Undade
4 12] A0201 1 968,00 [iu
Regis 7 Nome do Prosicnal 12] AOS04 1 968,00 14
E = À 3 | Aos [1 | 968,00 14
idertes —— Participação Técnica —VRaETARTR—
3
Regisizo/Nome do Profissional — o RE pro
mem. MÃO dO Se
ASSENAR
Regularização
Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE Nº 57 EM ANCHIETA. SC - ON!
CREA-SC tLonseino Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
CNPJ: 82.511.643/0001-64
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
RUA MATO GROSSO 267
89970-000 ANCHIETA sc
EXTRATO DISCRIMINADO DE DEBITOS:
Registro....: 040830 -3
Profissional: MARCOS ANTONIO ORTOLAN
Localizacao.: RUA BUENOS AIRES
Cidade......: ANCHIETA
040830 3
CENTRO
RECIBO SACADO
Instruções
27/05/2006
Vencimento
2481.870.00000001-2
Nosso Número
Valor Cobrado
CAIXA ECUNÔHICA FEDERAL
CRIANCA DESAPARECEDA-A JUDE
muto
cemar;
LOT. 20.017615-3
Anchi
SICOB
DA
E
302:
E
desaparecidos. mj gov.br
142-06175700-04615
2006 HORA DF 15:57
TERM. 1701
eta
VAL PAGO R$28,00
TA VENCIMENTO 27/05/2006
GAPODAOIS PABLBTOMODO
ASÍNICOI P Mytzooaaaenaa
STE RECIBO é VÁLIDO COMU
COMPROVANTE JE PAGAMENTO.