norma nº 72/2018

Estado de Santa Catarina
-* Município de Anchieta
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º, Fica criado o cargo de provimento efetivo de Psicólogo no quadro geral de
cargos permanentes dos servidores públicos municipais do Município de Anchieta, com
habilitação em Psicologia, para atuar junto a Secretaria de Assistência Social, código nº 61.15,
com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, 01 (uma) vaga, vencimento de R$ 1.391,12,
passando a integrar o grupo TECIE (Técnico Científico) — Quadro 1.1 da Lei Complementar nº
033/2011.
Parágrafo único. As condições para ingresso, descrição analítica do cargo e atribuições
constam no anexo 1 desta Lei Complementar, passando a integrar o Quadro 1.6 da Lei
Complementar nº 033/2011.
Art. 2º. O quadro geral de cargos permanentes dos servidores públicos municipais será
atualizado por Decreto, exclusivamente para a inclusão do cargo de que trata o art. 1º desta Lei
Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão consignadas no
orçamento em vigor.
Art, 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Anchieta — SC, 11 de outubro de 2018.
Prefeito Mbnicipal
Publicado no
Fernanda Cristina
cipal e fário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomuni icipal,sç.gov.br
lin Secretária de Administração e Gestão
Estado de Santa Catarina
A + Município de Anchieta
ANEXO 1
(CARGO: Psicólogo
CÓDIGO: 61.15 da
"ATRIBUIÇÕES: Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações |
!e orientações; elaboração, junto com as famílias (indivíduos, do Plano de Acompanhamento Individual
'e/ou familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um; realização de,
(acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; realização d
|visitas domiciliares às famílias acompanhadas nos serviços de média e alta complexidade, quando |
necessário; realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas
públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; trabalho em equipe multidisciplinar; alimentação de
(registros e sistemas de informação sobre as ações desenvolvidas; participação nas atividades d
'planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; participação de reuniões para |
avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas, para e
definição de fluxo, instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários, organização dos
encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos; planejamento, monitoramento e avaliação do
"AS; acompanhamento de Convênios da Rede Socioassistencial; assessoria aos Conselhos Municipais de
(áreas afins; acompanhamento dos Fundos Municipais; organização de conferências, seminários e.
capacitações; gestão dos benefícios eventuais; elaboração do Plano de Assistência Social — PAS,
(atendimento, acompanhamento e encaminhamento de adolescentes em cumprimento de medidas |
| socioeducativas de LA e PSC; atendimento para pessoas em situação de rua; monitorar e acompanhar os|
“serviços de alta complexidade prestado pela rede conveniada; implantar e gerir os possíveis serviços de |
i ito municipal; demais atividades afins.
EGIME DE TRABALHO: Estatu:
Concurso Público de Provas ou de Provas e e
Ensino Superior em Psicologia com registro no Conselho Profissi
Anchieta — SC, 11 de outubro de 2018.
Prefeito Munidpal