norma nº 1743/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.743/09.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DOS LOTES
URBANOS Nº. 285 E PARTE DO LOTE URBANO Nº. 286”.
O PREFEITO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA,
, FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE
MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Fica aprovado o desmembramento de parte dos lotes urbanos nº.
285 e parte do lote 286 com área em conjunto de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados),
sendo 300,00 m2 cada, sem benfeitorias de propriedade da Sra. ROSA ELENA KOHLS
SCHAEDLER , CPF nº. 020.216.379-21 , sito na Avenida Anchieta, no centro da cidade de
Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº 4.887.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 170,00 m2 (Cento e
setenta metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 430,000 m2
(quatrocentos e trinta metros quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes
após o desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte dos lotes urbanos nº. 285 e 286.
Parte dos lotes urbanos nº. 285 e 286 com área de 600,00 m2 (seiscentos metros
quadrados), sendo 300,00 m2 cada, sem benfeitorias, de propriedade da Sra. ROSA ELENA
KOHLS SCHAEDLER.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 15,00 metros, com parte do lote urbano Nº284 por linha seca.
*Nordeste:Com 40,00 metros, com parte dos lotes urbanos nº286/285.
*Sudoeste: Com 40,00 metros, com parte do lote urbano nº287 por linha seca.
*Sudeste: Com 15.00 metros, com a Avenida Anchieta
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 170,00 m2 (Cento e setenta
metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 4,25 metros, com parte do lote urbano nº284 por linha seca.
*Nordeste: Com 40,00 metros, com parte dos lotes urbanos nº. 286/285.
*Sudoeste: Com 40,00 metros, com parte dos mesmos lotes urbanos nº. 286/285.
*Sudeste: Com 4,25 metros, com a Avenida Anchieta.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta. 7
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 430,00 m2 (quatrocentos e trinta
metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 10,75 metros, com o lote urbano nº284.
*Nordeste: Com 40,00 metros, com parte dos mesmos lotes urbanos nº. 286/285.
*Sudoeste: Com 40,00 metros, com parte do lote urbano nº. 287.
*Sudeste: Com 10,75 metros, com a avenida Anchieta
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º. - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 11 de dezerabro de 2009
AGU
LUIZ MARIANI
Prefeito
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 11 de dezembro de 2009.
EA —
Eloisa Suffreâini
Secretária Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte dos lotes urbanos nº 285 e
parte do lote 286 com área em conjunto de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), sendo
300,00 m2 cada, sem benfeitorias de propriedade da Sra. ROSA ELENA KOHLS SCHAEDLER
+ CPF nº 020.216.379-21, sito na Avenida Anchieta, no centro da cidade de Anchieta,estado de
Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº 4.887.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 170,00 m2 (Cento e setenta
metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 430,000 m2 (quatrocentos e trinta
metros quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTE: DESMEMBRAMEN'
Parte dos lotes urbanos nº 285 e 286.
Parte dos lotes urbanos nº 285 e 286 com área de 600,00 m2 (seiscentos metros
quadrados), sendo 300,00 m2 cada, sem benfeitorias, de propriedade da Sra. ROSA ELENA
KOHLS SCHAEDLER.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 15,00 metros, com parte do lote urbano Nº284 por linha seca.
*Nordeste:Com 40,00 metros, com parte dos lotes urbanos nº286/285.
*Sudoeste: Com 40,00 metros, com parte do lote urbano nº287 por linha seca.
*Sudeste: Com 15.00 metros, com a Avenida Anchieta
APÓ E) TO:
Area desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 170,00 m2 (Cento e setenta metros
quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 4,25 metros, com parte do lote urbano nº284 por linha seca.
*Nordeste: Com 40,00 metros, com parte dos lotes urbanos nº. 286/285.
*Sudoeste: Com 40,00 metros, com parte dos mesmos lotes urbanos nº. 286/285.
*Sudeste: Com 4,25 metros, com a Avenida Anchieta.
Área Remanestente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 430,00 m2 (quatrocentos e trinta
metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 10,75 metros, com o lote urbano nº284.
*Nordeste: Com 40,00 metros, com parte dos mesmos lotes urbanos nº. 286/285.
*Sudoeste: Com 40,00 metros, com parte do lote urbano nº. 287.
*Sudeste: Com 10,75 metros, com a avenida Anchieta
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no mapa
em anexo.
Anchieta SC,Novembro de 2.009
reos Antônio Ortolan
f. Civil - CREA 40.830-3
ANCHIETA - S.C.
Página 1 de 1
CREA-SC meme
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura ART Nº 3601975-9
e Agronomia de Santa Catarina
A.R.T. Anotação de Responsabilidade Técnica ART autenticada eletronicamente via
CREANET
= Contratado
ENGENHEIRO CIVIL 040830-3 Empresa Executora:
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ANCHIETA
CENTRO 89970-000 sc Fone: Fax
Fone: 4936530232 Fax — 800.616.139-91 Normal
ortolanêvegaturbo .com.br
= Contratante
ROSA HELENA KONLS SCHREDLER 02021637921
AV. ANCHIETA , SNg
CENTRO ANCHIETA se
89970-000
= Resumo do Contrato
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DOS LOTES URBANOS N$ 285 E 286 COM 300,00 M2 CADA TOTALIZANDO UMA ÁREA
DE 600 M2. O PRESENTE DESMEMBRAMENTO CONSTITUIRÁ 2 LOTES UM DE 170,00 M2 FICANDO UMA ÁREA REMAESNCENTE
DE 430,00 MZ.
Início em :08/12/2009 Término em :12/12/2009 Honorários: R$450,00 Valor Obra/Serviço: R$1.900,00
= Identificação da ObraServiço
ROSA HELENA KOHLS SCHAEDLER 02021637921
AV. ANCHIETA , SN5
CENTRO ANCHIETA sc
89970-000
E
= Assinaturas
ANCHIETA
08/12/2009
ROSA/HELENA KONLS SCHREDLER
0.616.199-91 ozoz1697921
Este documento anota perante o CREA-SC, pata efetos legais, o contrato escrito ou verbal realizado entre as partes (Leid.406/77)
—— Reservado ao Responsável Técnico
ART: 3601975-9
— Participação Técnica — Atividades
Individual Objetos
2“
“a 2 600,00 “
— Entidade de Classe E) soo,0o “
ASSENAR
Regularização.
“Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO ROSA SHAEDLER
Este documento só terá fé Pública se estiver devidamente cadastrado e quitado junto ao CREA-SC. Para aferir wmwcrea-sc org br
Este docunento foi conferido e autenticado eletronicanente, estando sujeito a novas
verificações conforne resolução 425/98 CONFEA.
As assinaturas devem ser a próprio punho, original e preferencialmente com caneta azul.
https:/Avww.crea-sc.org.br/creanet/sartweb/imp art.php?art=720202 8/12/2009
LA
SITUAÇÃO ATUAL
P/LOTE
Nº287
40,00
| 4 300
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
P/LOTE
nº284
AREA TOTAL
600,00M2
PASSEIO
AVENIDA ANCHIETA
ANCHIETA SC
DEZ DE 2009 ESCALA - 17 500
cm
SITUAÇÃO PROPOSTA
o % 4 o *+ 4
% te % te
P/LOTE
Ss q < Nº284 9 4 €
EE
P/LOTE
nº287
40,00
170,00M2
AREA TOT)
RE
PASSEIO
AVENIDA ANCHIETA
ANCHIETA SC
DEZ DE 2009
mato
E E o “4.887
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL »e 2009
PODER JUDICIÁRIO
FICAR
ESTADO DE SANTA CATARINA REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE ANCHIETA REGISTRO GERAL [aUTERTCAção
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº.2
MATRÍCULA Nº. 4,887 Anchieta, 01 de Outubro de 2009.
IMÓVEL: PARTE DOS LOTES URBANOS NºS. 286 e 285 (duzentos e oitenta e seis e duzentos
e oitenta e cinco), com as áreas respectivas de 300,00m2, de cada lote, num total em conjunto de
600,00m2 (seiscentos metros quadrados), com 15,00 metros de frente, por 40,00 metros de fundos,
situados na Avenida Anchieta, nesta cidade, confrontando em conjunto:- ao NOROESTE, com parte
do lote urbano nº 284, por linha seca; ao NORDESTE, com a parte restante dos mesmos lotes
urbanos nºs. 286 e 285, por linha seca; ao SUDOESTE, com parte do lote urbano nº 287, por linha
seca; ao SUDESTE, com a Avenida Anchieta-PROPRIETÁRIOS: NELSON INÁCIO
SCHAEDLER, CPF 100 005 699 68, RG 313.677-SSP/SC, casado pelo regime da comunhão
universal de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com ROSA HELENA KOHLS
SCHAEDLER, CPF 020.216.379-21, RG 13/R-2.453.947-SSP/SC, brasileiros, empresários,
residentes e domiciliados na Avenida Anchieta, 156, nesta cidade.-REGISTRO ANTERIOR:
Registro nº 2-419, da Rise nº 419, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Campo
Erê, deste Estado. O Oficial 5 Errei casi j
R.-1-4.887.-Anchieta,01 de Outubro de 2009. - Protocolo nº 12.253.- Pela escritura pública de
Inventário e Partilha, com doação de direitos hereditários, digitada aos 17 de agosto de 2009, no
livro nº 58, às fls. 045/047, por Benício Afonso Hoffmann, Tabelião do Tabelionato de Notas desta
cidade e Comarca, pelo falecimento de NELSON INÁCIO SCHAEDLER, CPF 100 005 699 68,
RG 313.677-SSP/SC, ocorrido em 06/10/2008, pelo inventário dos bens, couberam os imóveis
matriculados, de sua meação e pelas doações que lhe fizeram os demais herdeiros, à viúva-meeira
ROSA HELENA KOHLS SCHAEDLER, CPF 020.216.379-21, RG 13/R-2.453.947-SSP/SC,
brasileira, empresária, residente e domiciliada na Avenida Anchieta, 156, nesta cidade,
avaliada em R$ 15.300,00, entre as partes e homologado pela Fazenda Pública Estadual de
Santa Catarina, nas condições da escritura. As partes foram assistidas pelo Advogado Miguel
Soares Leite, CPF 032 608 879 20, inscrito na OAB/SC, sob o nº 6.980, brasileiro, casado, com
escritório profissional na Avenida Anchieta, 76, sala nº 01, nesta cidade. Dou fé. E. R$ 120,00 +
selo R$ 1,00. O Oficial 20 227.
ENCERRAMENTO
ESTA FOTOCÓPIA TEM VALOR a] Po E
DÃO DE INTEIRO TEOR
= O NS/13)
esente cópia fotostática confere
no a iginal Arquivado neste Cartório
com o original
MICROFILMAGEM
DATA ão
- Pi rj TRANSPORTE
Data DD / tt 198 E Ot
R - neosrro AV - averaação