norma nº 1769/2010

Estado de Santa Catarina
“Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.769/10.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DO LOTE URBANO Nº. 138, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aprovado o desmembramento de parte do lote urbano nº. 138,
com área de 1.104,00 m2 (um mil cento e quatro metros quadrados), sem benfeitorias, de
propriedade do SUPERMERCADO CLEUMAF LTDA - EPP, CNPJ nº. 03.069.091/0001-00,
sito na Rua Minas Gerais, no centro da cidade de Anchieta, Estado de Santa Catarina, conforme
Matrícula nº. 3.555.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 288,00 m2 (duzentos e oitenta
e oito metros quadrados), ficando uma área remanescente de 816,00 m2 (oitocentos e dezesseis
metros quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes
após o desmembramento.
NTES DO DES] ENTO
Parte do lote urbano nº. 138.
Lote urbano nº. 138 com área de 1.104,00 m2 (um mil cento e quatro metros
quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 24,00 metros, com a Rua Minas Gerais;
*Nordeste: Com 46,00 metros, com o lote urbano nº. 141, por linha seca;
*Sudoeste: Com 46,00 metros, com o lote urbano nº. 137, por linha seca;
*Sudeste: Com 24,00 metros, com parte do lote urbano nº. 139, por linha seca;
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Area Desmembrada.
A área desmembrada totaliza uma extensão de 288,00 m2 (duzentos e
oitenta c oito metros quadrados), sem benfeitorias de parte do lote urbano nº. 138.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 24,00 metros, com parte do mesmo lote nº. 138, por línha seca;
*Nordeste: Com 12,00 metros, com parte o lote urbano nº. 141, por linha seca;
*Sudoeste: Com 12,00 metros, com o lote urbano nº. 137, por linha seca;
*Sudeste:Com 24,00 metras, com parte do lote urbano nº. 139, por linha seca;
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
* O acesso ao presente lote, se dará pela servidão de passagem instituída na parte nordeste
da área remanescente com largura de 3,00 metros.
Área Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 816.00 m2 (oitocentos e
dezesseis metros quadrados).
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 24,00 metros, com a Rua Minas Gerais;
*Nordeste: Com 34,00 metros, com o lote urbano nº. 141, por linha seca;
*Sudoeste: Com 34,00 metros, com o lote urbano nº. 137, por linha seca;
*Sudeste:Com 24,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 138, por linha seca;
* Fica instituída uma servidão de passagem na parte nordeste do presente lote com uma
largura de 3,00 metros com 34,00 metros de extensão.
Art. 2º, — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial c Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º, - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art, 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 05 de abril ge 2010
QUAL
LUIZ MARIANI
/ Prefeito
/
ANT,
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 05 de abril de 2010.
Eloisa Suffredini
Secretária Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte do lote urbano nº 138 om
área de 1.104,00 m2 (mil cento e quatro metros quadrados), sem benfeitorias de propriedade do
SUPERMERCADO CLEUMAF LTDA EPP, CNPJ nº. 03.069.091/0001-00 , sito na rua Minas
Gerais no centro da cidade de Anchicta,cstado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº
3.555.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 288,00 m2 (duzentos e
oitenta e oito metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 816,00m2
(oitocentos e dezesseis metros quadrados),
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº 138.
Lote urbano nº138 com área de 1.104,00 m2 (mil cento e quatro metros
quadrados) , sem benfeitorias de propricdade . propriedade do SUPERMERCADO CLEUMAF
LTDA EPP. CNPJ nº. 03.069.091/0001-00 sito na rua minas Gerais no centro da cidade de
Anchieta.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 24,00 metros, com a rua Minas Gerais.
om 46,00 metros, com o lote urbano nº141 por linha seca.
Zom 46,00 metros, com o lote urbano nº137 por linha seca.
*Sudeste: Com 24,00 metros, com o late urbano nº139 por linha seca.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Area desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 288,00 m2 (duzentos e oitenta e
oito metros quadrados), sem benfeitorias de parte do lote urbano n. 138.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
Zom 24,00 metros, com parte do mesmo lote n. 138, por linha seca.
om 12,00 metros, com o lote urbano nº141 por linha seca.
om 12,00 metros, com o lote urbano nº137 por linha seca.
*Sudeste: Com 24,00 metros, com o lote urbano nº139 por linha seca.
*OQ acesso ao presente lote, se dará pela servidão de passagens instituída na parte nordeste da
área remanescente com largura de 3,00 metros.
Área Remanescente
A área Remancscente totaliza uma extensão de 816,00m2 (oitocentos é dezesseis
metros quadrados),
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 24.00 metros, com a rua Minas Gerais.
*Nordeste: Com 34,00 metros, com o lote urbano nº141 por linha seca.
*Sudoeste: Com 34,00 metros, com o lote urbano nº 137 por linha seca.
*Sudeste: Com 24,00 metros, com parte do mesmo urbano nº138, por linha seca.
*Fica instituída uma servidão de passagem na parte nordeste do presente lote com uma
largura de 3,00 metros com 34,00 metros de extensão.
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no mapa
em anexo.
ANCHIETA SC MARÇO DE 2.010.
Eng. Marcos Antônio Ortolan
Eng. Civil - CREA 40.830-3
A » vo Orto'an
Marcos Antonve cus ANCHIETA - S.C,
Página | de 1
Cc REA-SC -— Autenticidade
Conselho Regional de Engenharia, Aequitetura ART Nº 3673792-8
e Agronomia de Santa Catarina
ART. Anotação de Responsabilidade Técnica BRT autenticada eletronicamente via
CREANET
— Contratado
ENGENHEIRO CIVIL 040830-3 Empresa Executora:
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ANCHIETA
CENTRO Bos70-900 sc Fone Fax
Fone: qs36530232 Fox — 800.616,139-9 Normal
ortolangvegaturbo com.br
= Contratante
SUPERMERCADO CLEUMAF 03069991000100
RUA MINAS , SNg
CENTRO ANCHIETA sc
89970-000
= Resumo do Contrato
DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANOS N5 138 COM 1.104 M2, O PRESENTE DESMEMBRAMENTO CONSTITUIRÁ EM 1
LOTES DE 288,00 M2, FICANDO UMA AREA REMANESCENTE DE 816,00 M2. FICARA INSTITUIDA UMA SERWIDÃO
DE PASSAGEM COM 3,00 METROS DE LARGURA POR 34,00 METROS NA PARTE NORDESTE DA AREA REMANESCENTE .
Início em :23/203/2010 Término em :29/03/2010 Honorários: R$580,00 Valor Obra/Serviço: R$!
= Identificação da ObraSesviço
SUPERMERCADO CLEUMAF 03969091000100
RUR MINAS , SN
CENTRO ANCHIETA se
89970-000
= Assinaturas
ANCHIETA MARCOS ANTONI ORTOLAN SUPER
23/03/2010 00,616, 199-91
Este documento anota perante o CREA-SC, para efeitos legais, o contrato escrito ou wi
Reservado ao Responsável Técnico
Gal realizado entre as partes (LeiB.995/77)
ART: 3673792-8
—Participação Técnica O atividedes
Individual Objetos Classificação Quantidade Unidade
Lo Roz01 1.104,09 1
vm nosos 1.104,09 “
Entidade de Classe, 2 m nogos 1.104,00 1s
ASSENAR
= Regularização.
=Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO CLEUMAF TPNQNF
Este documento só terá fé Pública se estiver daviiamente cadastrado e quitado junto ao CREA-SC. Para aferir wmwcres-sc org.br
Este docunento foi conferido e autenticado eletronicanente, estando sujeito a novas
verificações conforne resolução 425/98 CONFEA,
As assinaturas devem ser a próprio punho, original e preferencialnente com caneta azul,
https://www.crea-sc.org.br/creanet/sartweb/imp art.php?art=802472 23/03/2010
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL no
PODER JUDICIÁRIO 2.001
TIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA REGISTRO DE IMÓVEIS .
COMARCA DE ANCHIETA REGISTRO GERAL AUTENTICADO
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº. 2
MATRÍCULA Nº. 3,555 Anchieta, 29 de Junho de 2001. Ed
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 138 (cento e trinta e oito), com a área de 1.104,00m2 (um mil, cento
e quatro metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua Minas Gerais, nesta cidade, || Fusão
confrontando:- ao NOROESTE, com a rua Minas Gerais, em 24,00 metros; ao NORDESTE, com o ||““"“*
lote urbano nºl41, por linha seca, de 46,00 metros; ao SUDOESTE, com o lote urbano nº137, por
linha seca, de 46,00 metros; ao SUDESTE, com o lote urbano nº 139, por linha seca, de 24,00
metros.-PROPRIETÁRIO: CARLOS PICCOLI NETO, agropecuarista, CPF 006.479.009-63, RG || TRANSFERENGI,
1/R-80.461-SSI/SC, brasileiro, residente na rua Salgado Filho, 259, Apto.1.301, na Cidade de ||“
Joaçaba, neste Estado. -REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº12.847, às fls.47, do livro nº3-I, do
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste, deste Estado.- O Oficial
DA
DATA
MATRÍCULA
- e — TRE
AV.-1-3.555 -Anchieta,29 de Junho de 2001. - Procede-se a esta averbação, nos termos do
requerimento firmado ao titular deste Ofício, nesta cidade, aos 28 de junho'de 2001, pelo proprietário, ||“
o qual apresentou uma fotocópia da certidão de casamertto civil de nº2.965, fls. 10, do livro B-13, do
Oficio do Registro Civil da cidade de Joaçaba, deste Estado, para constar que o mesmo casou-se com
Cristel Aneliese Dôrl, passando a mesma a adotar o nome de Cristel Aneliese Piccoli, pelo regime da |[narrsax
Separação Legal de bens, ficando o requerimento e a fotocópia arquivados neste Ofício. Dou fé.
Custas:- R$25,00. O Oficial Se=z2-—— na
DATA
R.-2-3.555.-Anchieta,29 de Junho de 2001. - Por escritura pública de compra e venda, lavrada aos 25
dx junho de 2001, no livro nº50, às fls.261/262, sob o nº 131, por Benício Afonso Hoffmann, Tabelião
designado do Tabelionato desta cidade e Comarca, os proprietários CARLOS PICCOLI NETO, |jumwx
agropecuarista, CPF 006.479.009-63, RG 11/R-80.461-SSI/SC e sua mulher CRISTEL ANELIESE
PICCOLI, agropecuarista, CPF 003.138.159-68, RG 11/R-3.153.827-SSP/SC, ele Brasileiro e ela ||”
Alemã, casados pelo regime da separação legal de bens, residentes na Rua Salgado Filho, 259,
Apto.1.301, na Cidade de Joaçaba, neste Estado, venderam, por R$2.000,00, o imóvel objeto da
presente Matrícula, ao SUPERMERCADO CLEUMAF LTDA EPP., CNPJ 03.069.091/0001-00, ||"
Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Waldemar Rangrab, 630, Bairro São Luiz, na
cidade de São Miguel do Oeste, neste Estado, com contrato social registrado na Jucesc, sob o
nº42202660731 e primeira alteração sob o nº20001356232, representado por seu sócio gerente Ary.
Picoli, CPF 133 095 959 00, RG 13/R-213.397-SSI/SC, brasileiro, casado, do comércio, residente na teen RA ET
Rua Waldemar Rangrab, 630, Bairro São Luiz, na cidade de São Miguel do Oeste, neste Estado, nas
condições da escritura. Dou fé.- Custas: R$25,00. 0 Oficial rega [RGROFILMACE
DATA POLC
DATA
MATRÍCULA
MATRICULA
[DATA
,
TRANSPORTE
FICHA
DA
R = megisrão AV = avensação , CONTINUA NO VERSO
mariana
“TEISTRO DE IMÓVEIS ed '
smemera Senra | CERTIDÃO | ve, É
rca rim nes o +, Ez
Certifico que a presente cópia fotostárica eoien)
com o original Ary
tunado neste Cartório
sspLeuav oN