norma nº 1826/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.826/10
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DO LOTE URBANO Nº. 304 E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica aprovado o desmembramento de parte do lote urbano nº. 304
com área de 280,00 m2 (DUZENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), com uma
construção em alvenaria comercial com 238,00 m2. de propriedade da: AGROPECUÁRIA
ANCHIETA LTDA - ME, CNPJ:83.520.098/0001-35, sito na Avenida Anchieta no centro da
cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº. 3.692.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 140,00 m2 (cento e
quarenta metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 140,00 m2 (cento e
quarenta metros quadrados), com uma construção em alvenaria comercial com 238,00
m2.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes
após o desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte do Lote urbano nº. 304.
Com área de 280,00 m? (duzentos e oitenta metros quadrados), com uma construção
em alvenaria comercial com 238,00 m2.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 14,00 metros, com parte do lote urbano nº.303.
*Sudoeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 304.
*Nordeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 304.
*Sudeste: Com 14,00 metros com a Avenida Anchieta.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 140,00 m2 (cento e
quarenta metros quadrados), com parte da construção em alvenaria comercial com 119,00
m2.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 7,00 metros, com parte do lote urbano n.º.303.
*Sudoeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº.304.
*Nordeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 304.
*Sudeste: Com 7,00 metros com a Avenida Anchieta.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
ho Ad
CETA qr”
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 140,00 m2 (cento e
quarenta metros quadrados), com parte da construção em alvenaria comercial com 119,00
m2.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 7,00 metros, com parte do lote urbano nº.303.
*Sudoeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 04.
*Nordeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 304.
*Sudeste: Com 7,00 metros com a Avenida Anchieta.
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º. - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 16 de dezembro de 2010
IONE SINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 16 de dezembro de 2010.
Eeesipadhna-
Secretária Municipal de Administração
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f REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE ANCHIETA
É” OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº.2
MATRÍCULA Nº. 3.692 Anchieta, 8 de Abril de 2002.
IMÓVEL: PARTE DO LOTE URBANO Nº 304 (trezentos e quatro), com a área de 280,00m2
(duzentos e oitenta metros quadrados), sem benfeitorias, com 14,00 metros de frente, por 20,00
metros de fundos, situado na Avenida Anchieta, nesta cidade, confrontando:- ao NOROESTE, com
parte do lote urbano nº 303, por linha seca; ao NORDESTE, com parte do mesmo lote urbano nº 304,
por linha seca, ao SUDOESTE, com parte do mesmo lote urbano nº 304, por linha seca; ao
SUDESTE, com a Avenida Anchieta -PROPRIETÁRIA:- COMERCIAL AGRÍCOLA E PECUÁRIA
FREITAS LTDA, CNPJ 83.520.098/0001-35, com sede na Avenida Anchieta, s/nº, nesta
AV.-1-3.692.-Anchieta,8 de Abril de 2002. - Procede-se a esta averbação, nos termos do
equerimento firmado ao titular deste Oficio, por Comercial Agricola e Pecuária Freitas Ltda - ME,
“NPJ 83.520.098/0001-35, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida Anchieta, s/nº,
nesta cidade, com contrato social registrado sob o nº 4220036488/79, por seu sócio diretor Diego
Rodrigues de Freitas, CPF 345 943 299 34, RG 714.212-SSP/SC, brasileiro, casado, do comércio,
residente na Rua Buenos Aires, s/nº, nesta cidade, o qual apresentou fotocópia da alteração
contratual, firmada em 29 de março de 1988, para constar a alteração da denominação social de
Comercial Agrícola & Pecuária Freitas Ltda. - ME, para AGROPECUÁRIA ANCHIETA LTDA. -
ME, ficando o requerimento e a fotocópia arquivados neste Oficio. Dou fé. Custas:- R$ 40,40. O
Oficial
AV.-2-3.692.-Anchieta,16 de Abril de 2002. - Procede-se a esta averbação, nos termos do
requerimento firmado ao titular deste Ofício, nesta cidade, aos 15 de Abril de 2002, pela proprietária,
por seu sócio diretor Diego Rodrigues de Freitas, acima qualificado, o qual apresentou os seguintes
documentos:- Certidão negativa de débito - CND/INSS de nº018312002-200220070, emitida em 15
de Abril de 2002; Habite-se nº 229, expedido em 11 de abril de 2002 e a Certidão nº 153/2002,
»xpedida em 15 de abril de 2002, pela Prefeitura Municipal de Anchieta, para constar que sobre o
nóvel matriculado, acha-se edificada UMA CONSTRUÇÃO, em alvenaria, para fins comerciais, com
a área de 238,00m2, avaliada em R$ 17.612,00, ficando o requerimento e os demais documentos
arquivados neste Ofício Dou fé. Custas:- R$ 51,40 + FRPJ R$ 3522. O Oficial
CONTINUA NO VERSO
cidade. -REGISTRO ANTERIOR:- Registro nº1-1.511, da Matrícula nº1.515, do Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Erê, deste Estado.- O Oficial Leeopa—— 7
arm ma asse mmemnao
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REGISTRO DE IMÓVEIS CERTIDÃO
ANCHIETA — S. CATARINA E
Certifico que a presente cój
com o original Arquivado neste Cartório
OFICIAL
pia fotostática confere
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL o
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PODER JUDICIÁRIO Entes
ESTADO DE SANTA CATARINA pet
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE ANCHIETA REGISTRO GERAL o
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº, 2
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MATRÍCULA Nº. 3,692 Anchieta, 8 de Abril de 2002. é
IMÓVEL: PARTE DO LOTE URBANO Nº 304 (trezentos e quatro), com a área de 280,00m2
(duzentos e oitenta metros quadrados), sem benfeitorias, com 14,00 metros de frente, por 20,00 FUSÃO
metros de fundos, situado na Avenida Anchieta, nesta cidade, confrontando:- ao NOROESTE, com ||“
parte do lote urbano nº 303, por linha seca; ao NORDESTE, com parte do mesmo lote urbano nº 304,
por linha seca; ao SUDOESTE, com parte do mesmo lote urbano nº 304, por linha seca; ao
SUDESTE, com a Avenida Anchieta -PROPRIETÁRIA:- COMERCIAL AGRÍCOLA E PECUÁRIA
FREITAS LTDA, CNPJ $83.520.098/0001-35, com sede na Avenida Anchieta, s/nº, nesta
cidade. -REGISTRO ANTERIOR:- Registro nº1-1.511, da Matricula nº1.515, do Oficio do Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Erê, deste Estado.- O Oficial Lica decidi O
AV.-1-3.692.-Anchieta,8 de Abril de 2002. - Procede-se a esta averbação, nos termos do — —
requerimento firmado ao titular deste Oficio, por Comercial Agricola e Pecuária Freitas Ltda - ME,
2NPJ 83.520.098/0001-35, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida Anchieta, s/nº, ||"*'"Saa
nesta cidade, com contrato social registrado sob o nº 4220036488/79, por seu sócio diretor Diego
Rodrigues de Freitas, CPF 345 943 299 34, RG 714.212-SSP/SC, brasileiro, casado, do comércio,
residente na Rua Buenos Aires, s/nº, nesta cidade, o qual apresentou fotocópia da alteração | ——
contratual, firmada em 29 de março de 1988, para constar a alteração da denominação social de
Comercial Agricola & Pecuária Freitas Ltda. - ME, para AGROPECUÁRIA ANCHIETA LTDA. - ||**
ME, ficando o requerimento e a fotocópia arquivados neste Oficio. Dou fé. Custas:- R$ 40,40. O |huaaa
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Certifico que a presente cópia fotostática confere [e
com o original Arquivudo neste Cartório Cb
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MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte do lote urbano nº 304 com
área de 280,00 m2 (DUZENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), com uma construção
em alvenaria comercial com 238,00 m2. de propriedade da: AGROPECUÁRIA ANCHIETA LTDA
- ME, CNPJ:83.520.098/0001-35, sito na Avenida Anchieta no centro da cidade de Anchieta,
estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº 3.692.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 140,00 m2 (cento e
quarenta metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 140,00 m2 (cento e
quarenta metros quadrados ), com uma construção em alvenaria comercial com 238,00 m2.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte do Lote urbano nº 304.
Parte do Lote urbano nº 304 com área de 280,00 m? (duzentos e oitenta metros
quadrados ),sem benfeitorias de propriedade da: AGROPECUÁRIA ANCHIETA LTDA - ME,
CNPJ:83.520.098/0001-35, sito na Avenida Anchieta no centro da cidade de Anchieta, estado de
Santa Catarina. com uma construção em alvenaria comercial com 238,00 m2.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 14,00 metros, com parte do lote urbano n.º.303.
*Sudoeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano n.º304.
*Nordeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano n.º304.
*Sudeste: Com 14,00 metros com a Avenida Anchieta.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 140,00 m2 (cento e quarenta
metros quadrados), com parte da construção em alvenaria comercial com 119,00 m2.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 7,00 metros, com parte do lote urbano n.º.303.
*Sudoeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano n.º304.
*Nordeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano n.º304.
*Sudeste: Com 7,00 metros com a Avenida Anchieta.
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 140,00 m2 (cento e quarenta
metros quadrados), com parte da construção em alvenaria comercial com 119,00 m2.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 7,00 metros, com parte do lote urbano n.º.303.
*Sudoeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano n.º304,
*Nordeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano n.º304.
*Sudeste: Com 7,00 metros com a Avenida Anchieta.
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no mapa
em anexo.
ANCHIETA SC NOVEMBRO DE 2010.
Eng. Marcóf Antônio Ortolan
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ART. Anotação de Responsabilidade Técnica ART autenticada eletronicamente via
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DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE N. 304 COM ÁREA TOTAL DE 280,00 M2. O DESMEMBRAMENTO SE DÁRA COM
UMA ÁREA DE 140,00 M2 FICANDO UMA AREA REMANESCENTE DE 140,00 M2. A BENFEITORIA DE 238,00 M2,
FICARA UMA ÁREA DE 119,00 M2 PARA A AREA DESMEMBRADA E 119,00 M2 PARA A AREA REMANESCENTE .
Início em:30/11201 Término em :42/12/2010 Honorários: R$615,00 Valor Obra/Senviço: R$1.900,08
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Reservado ao Responsável Técnico
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DESMEMBRAMENTO JOCONDA DE NEGRI ANCHIETA
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Este docunento foi autenticado eletronicanente, estando sujeito a verificações
conforne resolução 1825/69 CONFEA e denais legislações aplicáveis.
As assinaturas devem ser a próprio punho, originais e preferencialmente con caneta azul.
https://www.crea-sc.org.br/creanet/sartweb/imp art.php?art=1059328
Page lofl
30/11/2010
DESMEMBRAMENTO
SITUAÇÃO
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PROPOSTA , + «
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NOVEMBRO DE 2010
ESCALA: 1-50
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