norma nº 1828/2010

Estado de Santa Catarina
WaR e Prefeitura Municipal de Anchieta |
LEIN?. 1.828/10
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DO LOTE URBANO Nº. 75 — A, E CONTEM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aprovado o do desmembramento de parte do lote urbano nº75-
A com área de 390,00 m2 (trezentos e noventa metros quadrados), com uma casa de madeira
de 62,00 m2 de propriedade da Sra. VELEDES ALVES MACHADO, CPF Nº. 019.577.509-01,
sito na Rua Buenos Aires no centro da cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme
MATRICULA Nº. 126.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 216,00 m2
(duzentos e dezesseis metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 174,00
m2 (cento e setenta e quatro metros quadrados), sem benfeitorias.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após
o desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº. 75-A.
Com área de 390,00 m2 (trezentos e noventa metros quadrados), com uma casa
da madeira de 62,00 m2 de propriedade da Sra. VELEDES ALVES MACHADO.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 15,00 metros, com a Rua Buenos Aires.
*Nordeste: Com 26,00 metros, com o lote urbano Nº.74-B.
*Sudoeste: Com 26,00 metros, com o lote urbano Nº. 75-B.
*Sudeste: Com 15,00 metros com o lote urbano Nº.75-D.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 216,00 m2 (duzentos e
dezesseis metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Em duas Linhas, a primeira com 12,00 metros com parte do mesmo lote 75 A
e a segunda com a Rua Buenos Aires com 3,00 metros..
*Nordeste: Com duas linhas, a primeira com 14,50 metros com parte do mesmo lote
Nº.75-A e outra com 11,50 metros com o lote Nº.74-B.
*Sudoeste: Com 26,00 metros, com o lote urbano Nº. 75-B.
*Sudeste: Com 15,00 metros com o lote urbano Nº.75-D.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
A área Remanescente totaliza uma extensão de 174,00 m2 (cento e setenta
e quatro metros quadrados), com uma casa de madeira de 62,00 m2.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 12,00 metros, com a Rua Buenos Aires.
*Nordeste: Com 14,50 metros, com o lote urbano Nº.74-B.
*Sudoeste: Com 14,50 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº. 75-A.
*Sudeste: Com 12,00 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº. 75-A.
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º. - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 16 de dezembro de 2010
Lo
v
TONE TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 16 de dezembro de 2010.
Secretária Municipal de Administração
LI RT FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA ER ReR MOR ANIO
COMARCA DE ANCHIETA
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA Nº 125 (cento e vinte e seis) - INÓVEL:- LOTE URB -A (setenta
e a área o
cinco "a", com a áreas de 390m2 (trezentos e noventa metros quadrados), sem ben —
feitorias, com 15,00 metros de de frente, por 25,00 metros de fundos, sito na Hua Sue-
o
nos Aires, nesta cidade, confrontando: ao NORCESTE, com a Rua Buenos Aircs; “o 1ON-
£STE, com o lote nº74-9, por linha seca; ao SUDCESTE, com o lote nº75-83, por linha
seca; ao 9 + como lote nº5-0, por linha seca.- PACPAIETÁRIO.- ABILIO ANTO —
uIO PIACENTINI, cpf .296.022.979-72, CI. 13R-713.812-SSI/SC, brasileiro, casado, fun-
cionário público, residente nesta cidade, -TÍTULO AQUISITIVO: Registro nº1/3.122, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste, deste Estado, An
chieta, 27 de junho de 1988.- C Oficial. É 7]
n-01-126.- Anchieta, 27 de junho de 1998,- Por escritura pública de compra e venda,
rrada aos 08 de junho de 1998, no livro n$.36, às fls.110 e v£, sob o nº.4.517
nor Penício Afonso Hoffmann, Tabelião Designado do Tabelionato desta cidade e Co —
marca, os proprietários ABILIO ANTONIO PIACENTINI e sua mulher NELUI PIACENTINI
cpf 295 022 N9 72, brasileiros, casados pelo Regime da Comunhão Universal de
anteriormente à vigência da Lei nº.6.515/77, funcionário público e do lar, residen
tes nesta cidade, venderam, por Cz750.000,00, avaliado para fins fiscais para Cz3
200.000,00, o imóvel objeto da presente Hatrícula, à AQUILES ROSSATO , cof 494 097
va0 72, CI 3041740063-SSP/iIS, brasileiro, solteiro, maior, motorista, residente —
nesta cidade, natural de Caiçara,RS, nascido aos 29 de novembro de 1954, filho de
Pedro Rossato e Joana Graciosa Rossato, nas condições da escritura. Dou fé. Custas:
C2:1.047,00, O Oficial, Leco” Hfoseso ZECA as
A2126.-Anchieta, 30 de maio de 2000.-Procede-se a esta averbação, nos termos do
requerimento firmado ao titular deste Ofício, nesta cídade, sos 26 de maio de 2000,
palo proprietário, o qual apresentou uma fotocópia da certidão de casamento cívil
c 18.695, fls. 296, do lívro B-2-Auxiliar, do Ofício do Registro Civil cesta cida
ae, para constar que o mesmo casou-se com Jaqueline Casali, passando a mesma a ado
tar o nome de Jaqueline Casali Rossato, pelo regime da comunhão universal de bens,
aos 15 de outubro de 1988, ficando o requerimento e a certidão arquivados neste 0-
fício. Dou fé. Custas: R$25,00. O Oficial Ee A
R-03-126.-Anchieta, 30 de maio de 2000.--Por escritura pública de compra e venda ,
lavrada sos 26 de maio de 2000, no livro nº49, às fls. 165/166, sob o nº 083, por
Benício Afonso Hoffmann, Tabelião designado do Tabelionato desta cidade e Comarca,
os proprietários AQUILES ROSSATO, cpf ag4 097 940 72, RG 3041740063-SSP/AS e sua
fuzTATCULA
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uarmícua 195,
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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ESTADO DE SANTA CATARINA PEER NUNCI NO
COMARCA DE ANCHIETA
OFICIAL: BENÍCIO AFONSO HOFFMANN REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA Nº 126 (cento e vinte e seis)-(continuação)
mulher JAQUELINE CASALI ROSSATO, cpf 777 102 Se9 72, RG 1.944.688-SSP/SC, brasi -
leiros, casados pelo regime da comunhão uníversal de bens, na vigência da Lei nº6.
515/77, comerciantes, residentes nesta cidade, venderam, por R$2.000,00, o imóvel
matriculado, & VELEDES ALVES MACHADO, cpf 019 577 509 01, AG 13/R-2.945.383-SSP/SC,
brasileira, solteira, maior, empregada doméstica, resídente à rua Buenos Aires, s/
n£., nesta cidade, nas condições da escritura. Dou fé. Custas: R$25,00. O Oficial
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Re CERTIDÃO
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“Ce cópia fotostática confere |
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MICROFILMAGEM
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TRANSPORTE
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte do lote urbano nº75-A com
área de 390,00 m2 (trezentos e noventa metros quadrados), com uma casa de madeira de 62,00
m2 de propriedade da Sra. VELEDES ALVES MACHADO, CPF Nº. 019.577.509-01, sito na Rua
Buenos Aires no centro da cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA
Nº 126.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 216,00 m2 (duzentos e
dezesseis metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 174,00 m2 (cento e
setenta e quatro metros quadrados), sem benfeitorias.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº. 75-A
Lote urbano nº. 75-A com área de 390,00 m2 (trezentos e noventa metros
quadrados), com uma casa da madeira de 62,00 m2 de propriedade da Sra. VELEDES ALVES
MACHADO, CPF Nº. 019.577.509-01, sito na Rua Buenos Aires no centro da cidade de Anchieta,
estado de Santa Catarina.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 15,00 metros, com a Rua Buenos Aires.
*Nordeste: Com 26,00 metros, com o lote urbano Nº.74-B.
*Sudoeste: Com 26,00 metros, com o lote urbano Nº. 75-B.
*Sudeste: Com 15,00 metros com o lote urbano Nº.75-D.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 216,00 m2 (duzentos e dezesseis
metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Em duas Linhas, a primeira com 12,00 metros com parte do mesmo lote 75 A e
a segunda com a Rua Buenos Aires com 3,00 metros..
*Nordeste: Com duas linhas, a primeira com 14,50 metros com parte do mesmo lote Nº.75-
A e outra com 11,50 metros com o lote Nº.74-B.
*Sudoeste: Com 26,00 metros, com o lote urbano Nº. 75-B.
*Sudeste: Com 15,00 metros com o lote urbano Nº.75-D.
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 174,00 m2 (cento e setenta e
quatro metros quadrados), com uma casa de madeira de 62,00 m2.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 12,00 metros, com a Rua Buenos Aires.
*Nordeste: Com 14,50 metros, com o lote urbano Nº.74-B.
*Sudoeste: Com 14,50 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº. 75-A.
*Sudeste: Com 12,00 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº. 75-A.
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no mapa
em anexo.
ANCHIETA SC NOVEMBRO DE 2010.
estala apela Orioia
Engenhema. SC 040 8º
Avenida Brasd, 872. ancivere ANCHIETA - S.C.
Fone (49) 355:
Página 1 de 1
C REA-SC — Autenticidade
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura ART Nº 3905362-2
e Agronorria de Santa Catarina
ART. Anotação de Responsabilidade Técnica ART autenticada eletronicamente via
7
= Contratado
ENGENHEIRO CIVIL 040830-3 Empresa Executora:
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ANCHIETA
CENTRO 89970-000 sc Fone: Fax
Fone: 4936530232 Fax -— 800.616.139-91 Normal
ortolanêvegaturbo com.br
- Contratante
DOMINGOS CASTANHA 76073254920
RUA 1 DE MAIO, SNg
CENTRO ANCHIETA se
89970-000
= Resumo do Contrato
DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANOS Ng 75 A COM 390,00M2 O PRESENTE DESMEMBRAMENTO CONSTITUIRÁ 2 LOTES
UM COM 216,00 M2 E OUTRO COM 174,00 M2, SITO NA RUA BUENOS AIRES.
Início em 01/12/2010 Término em :42/12/2010 Honorários: R$500,00 Valor Obra/Senviço: R$1.909,00
= Identificação da ObraSServiço
DOMINGOS CASTANHA 76073254920
RUA BUENOS AIRES, SNg
CENTRO ANCHIETA se
89970-000
— Assinaturas
=.
Ga a
01/12/2040 a0o.616.199L91 reorazsas2o
Este documento anota perante o CREA-SC, para efeitos legais, o contrato escrito ou verbal realizado entre as partes (Lei6.406/77)
Reservado ao Responsável Técnico
ART; 3905362-2
— Participação Técnica — Atividades
Individual Objetos Classificação Quantidade Unidade
2 “ aozor 1
2 “ Roso, 1
— Entidade de Classe. sm aosos 14
ASSENAR
«— RegUiarização eee
=Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO TERENO ORLANDO RUA BUENOS AIRES
Este documento só terá fé Pública se estiver devidamente cadastrado e quitado junto ao CREA-SC. Para aferir wnvcrea-sc org br
Este docunento foi autenticado eletronicanente, estando sujeito a verificações
conforne resolução 1625/69 CONFEA e denais legislações aplicáveis.
As assinaturas devem ser a próprio punho, originais e preferencialmente com caneta azul.
https:/Awww.crea-sc.org.br/creanet/sartweb/imp. art.php?art=1060685 01/12/2010
DESMEMBRAMENTO
SITUAÇÃO SITUAÇÃO
ATUAL PROPOSTA
LOTE SRA Do RE
Nº 75-D a ' n ,
SA ESMS E O
15,00
RUA BUENOS AIRES RUA BUENOS AIRES
ANCHIETA SC ESCALA
NOVEMBRO DE 2010 1/5975