norma nº 3/2019

DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2019



FIXA PERIODO DE TRANSMISSÃO EXPERIMENTAL DA REUNIÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA DE VEREADORES NO FACEBOOK E YOUTUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	



A Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta, do Estado de Santa Catarina, usando a competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990 e o Regimento Interno, resolve



Art. 1º PERMITIR A TRANSMISSÃO EXPERIMENTAL DA REUNIÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA DE VEREADORES NO FACEBOOK E YOUTUBE, pela empresa TV DO LEGISLATIVO, pelo período de 10 dias sem custos para a Câmara de Vereadores.



	Art. 2º Afirmar o empréstimo de equipamento de sistema de transmissão de vídeo HD, contendo câmera HD Speed Dome, servidor de transmissão, encoder de vídeo e controlador PTZ digital, além do licenciamento do software necessário para sincronização com as principais redes sociais e canais de divulgação, para gravação e transmissão ao vivo de áudio e vídeo, via internet, das sessões da Câmara Municipal de Vereadores, sem custos com duração de 10 dias, a contar da data de assinatura desse documento da empresa WILLIAN & ARTHUR INFORMÁTICA LTDA -ME, com sede na Rua Duque de Caxias, n°612, Centro da Cidade de Guaraciaba SC, inscrita no CNPJ sob o nº 11.520.032/0001-34, neste ato representada pelo (a) seu Procurador o Sr. Willian Perondi, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº 5.384.798 e inscrito (a) no CPF sob o nº 083.489.779-29. 



Art. 3º As transmissões no período disposto no artigo anterior não terão caráter oficial.  



Art. 4º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Publique-­se, Registre-­se, Cumpra­-se.



Anchieta-SC, em 21 de maio de 2019. 











Maria Helena Trentin 

Presidente da Câmara Municipal





Certifico que o presente Decreto foi publicado na forma da lei.

Em 21 de maio de 2019.





Jussara Santin

Diretora Geral do Legislativo