norma nº 16/2019

                                PORTARIA Nº016 /2019



O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, pelo regimento interno da câmara resolução n.11 de 16 de dezembro de 2010 e decreto n. 002/2014:

Resolve:

	Art. 1º FIXAR, a Chefe de Gabinete Angélica Antoneli, solicitar passagem aérea de ida e volta, inscrição para referido evento e concessão de 3,5(três e meia) diárias, com destino à Florianópolis, SC, nos dias 26, 27, 28 e 29 de março de 2019, para participar do Encontro Estadual de Vereadores da Uvesc - 2019, conforme convite e programação recebida pela UVESC, a ser realizado pela União de Vereadores de Santa Catarina – UVESC, com palestras nos dias 27, 28 e 29 de março de 2019. A saída será no dia 26 de março pelas 09h30 da manhã e o retorno dia 29 de março pelas 19h00min do referido evento.

Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária R$ 5,43 UFRM, perfazendo o total de R$ 1.791,96 (um mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos).

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 21 de março de 2019.









MARIA HELENA TRENTIN

Presidente da Câmara Municipal









Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da Lei.



Jussara Santin

Diretora Geral