norma nº 1/2020

DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2020



DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, NO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Considerando o acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, no Processo n.@PCP 19/00211286 que emitiu parecer prévio recomendando a APROVAÇÃO do pedido de Prestação das contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Anchieta, no exercício de 2018, incluídas às contas do Poder Legislativo, em comprimento aos Arts. 113, § 1º, 59, I da Constituição Estadual e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000. 

A Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta – SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o seguinte Decreto Legislativo que:

Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Anchieta, exercício 2018. 

Art. 2º. Fica determinado o encaminhamento de cópia do presente Decreto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal. 

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta do Orçamento Municipal, parte destinada ao Poder Legislativo.

Art. 4º. Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 23 de janeiro de 2020.









NERI GASPAR

Presidente da Câmara Municipal de Anchieta