norma nº 23/2019

PORTARIA Nº023/2019



A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, pelo regimento interno da câmara resolução n.11 de 16 de dezembro de 2010 e decreto n. 002/2014:

Resolve:

	Art. 1º FIXAR, ao Contado do Legislativo Sr. Edemar Luiz Griebler, abaixo assinado, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar a concessão de 1/2 (meia) diária, com destino à São Miguel do Oeste, no dia 01 de julho de 2019, para participar do XIX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal de 2019, conforme programação e cronograma ofertados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que acontecerá na UNOESC Rua Oaipoc, 211 Bloco F3 Bairro Agostini, CEP: 89900-000, em São Miguel do Oeste-SC. A saída será no dia 01 de julho de 2019, pelas 07h00 da manhã e o retorno dia 01 de julho pelas 18h00min, do referido evento.

Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária R$ 2,71 UFRM, perfazendo o total de R$ 127,76 (cento e vinte e sete reais e setenta e seis centavos).

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 26 de junho de 2019.







MARIA HELENA TRENTIN

Presidente da Câmara Municipal







Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da Lei.





Jussara Santin

Diretora do Legislativo