norma nº 28/2019

PORTARIA Nº028/2019



A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, pelo regimento interno da câmara resolução n.11 de 16 de dezembro de 2010 e decreto n. 002/2014:

Resolve:



	Art. 1º FIXAR, ao Contado do Legislativo Sr. Edemar Luiz Griebler, abaixo assinado, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar a concessão de 1/2 (meia) diária, com destino à São Miguel do Oeste, no dia 27 de setembro de 2019, para participar do Curso Retenção Tributária para Órgãos Públicos, conforme programação e cronograma ofertados pela AMEOSC de São Miguel do Oeste que acontecerá na Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina- AMEOSC, Rua Oswaldo Cruz nº167, Prédio da Casan, Centro de São Miguel do Oeste-SC, CEP:89.900-000.  A saída será no dia 27 de setembro de 2019, pelas 07h30 da manhã e o retorno dia 27 de setembro pelas 18h00min, do referido evento.

Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária R$ 2,71 UFRM, perfazendo o total de R$ 127,76 (cento e vinte e sete reais e setenta e seis centavos).

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 25 de setembro de 2019.







MARIA HELENA TRENTIN

Presidente da Câmara Municipal







Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da Lei.





Jussara Santin

Diretora do Legislativo