norma nº 4/2020

PORTARIA Nº004/2020



CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	



O Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta, do Estado de Santa Catarina, usando a competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990 e o Regimento Interno,

Resolve:

Conceder Licença Prêmio

Art. 1º - Fica concedida licença prêmio relativa ao período aquisitivo de 02.01.2014 a 02.01.2019, para o Servidor GILMAR DE SOUZA, ocupante do Cargo de Advogado do Legislativo, na seguinte forma: 

Gozo de 22 dias, com início no dia 20 de fevereiro de 2020 e retorno no dia 12 de março de 2020; e,

Conversão em pecúnia dos demais 68 dias, na forma do Art. 77, §4º, inciso I, da Lei Complementar n. 031, de 28 de outubro de 2011: “A pedido do servidor e a critério da Administração Municipal, a licença prêmio poderá ser convertida em pecúnia em até cem por cento da respectiva remuneração”. 

Art. 2º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Publique-­se, Registre-­se, Cumpra­-se.

Anchieta-SC, em 19 de fevereiro de 2020. 







NERI GASPAR

Presidente da Câmara Municipal





Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da lei.

Em 19 de fevereiro de 2020.

Jussara Santin

Diretora Geral do Legislativo