norma nº 11/2020

PORTARIA Nº 011, de 24 de abril de 2020

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelas normas constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO a necesidade de dar cumprimento efetivo à Portaria nº 010, de 13 de abril de 2020, que estabelece o regime de Reuniões Remotas das Comissões e do Plenário da Câmara de Vereadores de Anchieta e a prestação de serviços de seus servidores, para prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19; 

CONSIDERANDO a necesidade de alteração da escala de revesamento do serviço presencial estabelecido na Portaria nº 010, de 13 de abril de 2020, em razão de viagem da Servidora Angélica Antoneli que acompanhou pessoa da familia em procedimentos médicos na Capital do Estado; e

CONSIDERANDO a necesidade de pessoal no horário especial de expediente externo estabelecido da Câmara de Vereadores estabelecido na Portaria nº 010, de 13 de abril de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o regime de serviço 100% remoto à servidora Angélica Antoneli, ocupante do cargo comissionado de Chefe de Gabinete no período de 27 de abril de 2020 a 10 de maio de 2020, a partir dia 11 de maio 50% serviço remoto e no período matutino presencial na Câmara de Vereadores.

Art. 2º – O Servidor Edemar Griebler, Contador, prestará serviço presencial todas as quartas-feiras, no horário das 08:00 às 12:00 e das 12:30 as 17:30, complentando sua carga horária com serviço remoto. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 27 de abril de 2020 e terá validade até 31 de maio de 2020, prorrogável por ato do Presidente da Câmara de Vereadores, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição.

Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 24 de abril de 2020.





NERI GASPAR

Presidente da Câmara Municipal



Certifico que a presente Portaria 

Foi publicada na forma da Lei. 



Jussara Santin 

Diretora Geral do Legislativo