norma nº 12/2020

PORTARIA Nº 012, de 13 de maio de 2020

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelas normas constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento efetivo à Portaria nº 010, de 13 de abril de 2020, que estabelece o regime de Reuniões Remotas das Comissões e do Plenário da Câmara de Vereadores de Anchieta e a prestação de serviços de seus servidores, para prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19; 

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da escala de revezamento do serviço presencial estabelecido na Portaria nº 010, de 13 de abril de 2020; 

CONSIDERANDO que a servidora Jussara Santin, ocupante do cargo comissionado de Diretora Geral, esteve em contato com pessoas Sintomáticas ao Covid 19; e

CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no horário especial de expediente externo estabelecido da Câmara de Vereadores estabelecido na Portaria nº 010, de 13 de abril de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o regime de serviço 100% remoto à servidora Jussara Santin, ocupante do cargo comissionado de Diretora Geral no período de 13 de maio de 2020 a 26 de maio de 2020, a partir do dia 27 de maio de 2020, em não havendo alteração, a servidora retornará à prestação de serviço presencial no turno vespertino.

Art. 2º – A servidora Angélica Antoneli, ocupante do cargo de chefe de gabinete, prestara 50% serviço remoto e 50% serviço presencial no período vespertino na Câmara de Vereadores. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 13 de maio de 2020 e terá validade até 31 de maio de 2020, prorrogável por ato do Presidente da Câmara de Vereadores, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição.

Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 13 de maio de 2020.





NERI GASPAR

Presidente da Câmara Municipal



Certifico que a presente Portaria 

Foi publicada na forma da Lei. 



Angélica Antoneli 

Chefe de Gabinete do Legislativo