norma nº 13/2020

PORTARIA Nº 013, de 19 de maio de 2020

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelas normas constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento efetivo à Portaria nº 010, de 13 de abril de 2020, que estabelece o regime de Reuniões Remotas das Comissões e do Plenário da Câmara de Vereadores de Anchieta e a prestação de serviços de seus servidores, para prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da escala de revezamento do serviço presencial estabelecido na Portaria nº 010, de 13 de abril de 2020; e

CONSIDERANDO que o servidor Edemar Luiz Griebler, ocupante do cargo de Contador do Legislativo, esteve em contato com pessoas Sintomáticas ao Covid 19.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o regime de serviço 100% remoto ao servidor Edemar Luiz Griebler, ocupante do cargo de Contador do Legislativo no período de 19 de maio de 2020 a 01 de junho de 2020.a partir do dia 02 de junho de 2020, em não havendo alteração, o servidor retornará à prestação de serviço 50% da carga horária de prestação de serviços remotos e 50% na Câmara de Vereadores, todas as quartas feiras;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 19 de maio de 2020 e terá validade até 01 de junho de 2020, prorrogável por ato do Presidente da Câmara de Vereadores, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição.

Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 19 de maio de 2020.

 

 

NERI GASPAR

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da Lei.

 

Angélica Antoneli

Chefe de Gabinete do Legislativo