norma nº 3/2021

PORTARIA Nº 03/2021



FIXA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Presidenta da Câmara de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990, pelo Regimento Interno, fixa o horário de expediente dos servidores da Câmara de Vereadores de Anchieta e o regime de compensação de horários. 

Art.1º Os servidores da Câmara de Vereadores de Anchieta prestarão serviço na casa nos horários estabelecidos no anexo dessa Portaria. 

Art. 2º A entrada e a saída do servidor será registrada no relógio ponto, salvo os serviços ou formação em local externo, cujo registro de entrada e saída será manual ou dispensado, no caso de inviabilidade do registro mecânico ou manual. 

Art. 3º Fica estabelecido banco de horas como forma de compensação das horas extras trabalhadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia, compatível com a escala de serviço normal e de descanso obrigatório. 

Parágrafo único - As horas trabalhadas além da jornada poderão ser compensadas com entrada mais tarde ao serviço ou saída mais cedo, assim como, com folgas a mais na semana, sempre de acordo com o interesse público e prévia autorização da chefia imediata. 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução dessa portaria correrão a conta do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta em 29 de janeiro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.





                                           Vereadora CLAUDETE TERESINHA JUNGES

                                     Presidenta da Câmara de Vereadores de Anchieta



Publicada a presente Portaria

Nesta Secretaria em data supra.



Mateus Pedretti Delai

Secretária Administrativa do Legislativo. 













ANEXO DA PORTARIA Nº 03/2021

HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS SERVIDORES



CARGO



CARGA 



DIAS

ENTRADA 

SAÍDA

Contador 

20 hs.

Quarta-feira

08:00

12:00 

12:30

17:30

Quinta-feira 

08:00

12:00

12:30

19:30

Auxiliar de Serviços Gerais

20 hs.

2ª a 6ª feira

07:30

11:30 

Advogado do Legislativo

10 hs.

Quarta-feira 

13:30

17:00

Quinta - feira

08:30

11:30

17:00

20:30 

Chefe de Gabinete 

40 hs

2ª, 3ª, e 6ª feiras



07:30

11:30

13:00

17:00





Quarta-feira

13:00

17:00





Quinta-feira

07:30

13:00

11:30

21:00