norma nº 11/2022

PORTARIA Nº 11/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, pelo Regimento Interno da Câmara resolução n.11 de 16 de dezembro de 2010 e decreto n. 002/2014:

Resolve:

	Art. 1º CONCEDER 3,5 (três virgula cinco) diárias, com destino à Florianópolis-SC, nos dias 29 de junho à 01 de julho de 2022, para participar do curso Nova Lei de Licitações nos Municípios. A saída será no dia 28 de abril, pelas 23h00min da noite e o retorno no dia 01 de julho pelas 16h00min da tarde do referido evento, chegando no município de Anchieta por volta das 03h00min da manhã do dia 02 de julho de 2022.



CARLA MARINA TREMARIN

ARI PRESTES DE OLIVEIRA

TIAGO LEANDRO MOSERLE

IVO SCHAEFFER



  

Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária R$ 5,43 UFRM, perfazendo o total de R$ 2.174,72 (dois mil, cento e setenta e quatro, com setenta e dois centavos), por pessoa.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 23 de junho de 2022.







Carla Marina Tremarin

Presidente da Câmara Municipal







Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da Lei.



Mateus Pedretti Delai

Diretor Geral do Legislativo