| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 236.988,74 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.563/2021
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 236.988,74 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.517, de 20 de novembro de 2020, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na importância de até R$ 236.988,74 (duzentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), distribuídos em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 236.988,74 (duzentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0002.2.007 – ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
(15) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 – Aplicações Diretas.................................... R$ 10.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2.016 – ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
(51) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 – Aplicações Diretas.................................... R$ 15.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 – ENSINO INTANTIL
12.365.0009.2.018 – ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DO ENSINO INFANTIL
(64) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 – Aplicações Diretas...................................... R$ 8.000,00
07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 – PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.034 – LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
(115) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 – Aplicações Diretas.................................. R$ 10.000,00
07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 – OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0002.2.035 – ADM. GERAL BENS E SERV. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
(122) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 – Aplicações Diretas.................................. R$ 89.000,00
08 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
08.243.0002.2.041 – ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DO CONSELHO TUTELAR
(141) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 – Aplicações Diretas.................................. R$ 23.000,00
09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0002.2.100 – ADM. GERAL BENS E SERVIÇOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 – Aplicações Diretas...................................... R$ 28.000,00
09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.101 – MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(7) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 – Aplicações Diretas...................................... R$ 13.988,74
12 – HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.122.0002.2.400 – BENS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 – Aplicações Diretas...................................... R$ 40.000,00
Total............................................................................................................R$ 236.988,74
Art. 3º Para o atendimento dos Créditos autorizados no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
03 – JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
05.153.0005.2.005 – ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
(10) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 – Aplicações Diretas.................................... R$ 12.000,00
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
01 – FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0003.2.010 – PREMIAÇÃO DA CAMPANHA DE NOTAS FISCAIS/EDUCAÇÃO FISCAL
(27) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 – Aplicações Diretas...................................... R$ 5.000,00
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
02 – CONTADORIA GERAL
04.121.0004.2.011 – ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DA CONTADORIA GERAL MUNICIPAL
(28) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 – Aplicações Diretas...................................... R$ 8.000,00
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
03 – ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0007.0.002 – SENTENÇAS JUDICIAIS/PRECATÓRIOS/REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
(33) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 – Aplicações Diretas.................................... R$ 40.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
01 – ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
12.122.0002.2.014 – ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO
(35) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 – Aplicações Diretas.................................... R$ 15.000,00
(36) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 – Aplicações Diretas.................................... R$ 20.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04 – ENSINO MÉDIO
12.362.0010.2.023 – ADM. GERAL BENS E SERVIÇOS ENSINO MÉDIO
(83) 3.3.50.00.00.00.00.00.0131 – Aplicações Diretas.................................... R$ 10.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
05 – ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR
12.364.0010.2.024 – ADM. GERAL BENS E SERVIÇOS DO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR
(88) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 – Aplicações Diretas.................................... R$ 15.000,00
09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.104 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC/TFD - CONSÓRCIOS
(25) 3.3.71.00.00.00.00.00.0335 – Aplicações Diretas...................................... R$ 4.702,20
(24) 3.1.71.00.00.00.00.00.0335 – Aplicações Diretas...................................... R$ 7.514,10
(32) 4.4.71.00.00.00.00.00.0335 – Aplicações Diretas...................................... R$ 5.482,92
(31) 3.3.93.00.00.00.00.00.0335 – Aplicações Diretas.................................... R$ 24.289,52
07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 – OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0016.1.009 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES NO INTERIOR DO MUNICÍPIO
(120) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 – Aplicações Diretas.................................. R$ 25.000,00
(164) 4.4.90.00.00.00.00.00.2131 – Aplicações Diretas.................................. R$ 25.000,00
13 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 – DESENVOLVIMENTO LOCAL
23.661.0020.1.008 – BENS E SERVIÇOS PARA INFRAESTRUTURA DE ÁREA INDUSTRIAL
(157) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 – Aplicações Diretas.................................. R$ 20.000,00
Total............................................................................................................R$ 236.988,74
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.516, de 20 de novembro de 2020, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente aos créditos e reduções introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.515, de 20 de novembro de 2020, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/SC, 10 de setembro de 2021.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Jackline Appio Secretária de Administração e Gestão.