| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.646/2022
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.583, de 19 de novembro de 2021, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na importância de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), distribuídos em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.006 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
(2) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................................... R$ 25.000,00
02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.007 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE - PREFEITO
(4) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................................ R$ 5.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0002.2.013 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
(21) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas........................................................ R$ 20.000,00
06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 – AGRICULTURA
20.122.0002.2.033 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
(80) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas........................................................ R$ 20.000,00
07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 – OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0016.2.043 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
(109) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas...................................................... R$ 50.000,00
09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0002.2.055 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
(2) 3.3.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas.......................................................... R$ 50.000,00
Total.................................................................................................................................R$ 170.000,00
Art. 3º Para o atendimento da abertura dos Créditos autorizados no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento, no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), mais precisamente conforme abaixo:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
02 – LICITAÇÕES E CONTRATOS
04.122.0002.2.012 – MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
(17) 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas........................................................ R$ 16.428,86
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
02 – LICITAÇÕES E CONTRATOS
04.122.0002.2.014 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
(24) 3.1.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas........................................................ R$ 10.000,00
06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 – AGRICULTURA
20.304.0027.2.034 – MANEJO E CUIDADO COM ANIMAIS DOMÉSTICOS
(89) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................................... R$ 2.640,00
06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 – AGRICULTURA
20.606.0015.2.037 – MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL
(88) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................................... R$ 1.823,20
07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 – PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.1.008 – OBRAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INFRAESTRUTURA URBANA
(97) 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................................... R$ 19.832,89
(97) 4.4.90.00.00.00.00.00.2131 – Aplicações Diretas.......................................................... R$ 19.061,15
09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.058 – BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
(9) 3.3.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas.......................................................... R$ 30.000,00
09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.061 – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC – TFD - CONSÓRCIOS
(13) 3.1.71.00.00.00.00.00.0002 – Transf. a Consórcios Públicos....................................... R$ 10.000,00
09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0024.2.062 – AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ENFRENTAMENTO COVID-19 E DEMAIS PANDEMIAS/ENDEMIAS
(18) 3.3.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas.......................................................... R$ 5.000,00
12 – HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.302.0023.2.004 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA HOSPITALAR
(5) 3.1.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas.......................................................... R$ 25.000,00
13 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 – DESENVOLVIMENTO LOCAL
16.482.0022.1.014 – AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA E INFRAESTRUTURA PARA HABITAÇÃO
(143) 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas...................................................... R$ 30.213,90
Total.................................................................................................................................R$ 170.000,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.567, de 24 de setembro de 2021, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente aos créditos e reduções introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.576, de 29 de outubro de 2021, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta – SC, 19 de agosto de 2022.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Jackline Appio- Secretária de Administração.