norma nº 105/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº. 105/2022





ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





IVAN JOSÉ CANCI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, 

                   	FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:





	Art. 1º Dá nova redação ao parágrafo único no artigo 287, da Lei Complementar nº 001/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:



	Art. 287. [...]



	Parágrafo único. Quando os imóveis beneficiados estiverem localizados na ZEIS – Zona Especial de Interesse Social, previsto no artigo 29 da Lei Complementar nº 026/2010 e nos Bairros Xavantes, Guarani, Novo Lar, Jurici Rampanelli, São Marcos, Cantú, São Paulo Alto e Vila Urbana João Café Filho e na Macrozona Rural, o limite de cobrança será de 10% (dez por cento).



       Art. 2º Os demais artigos da Lei Complementar nº 001/2005 permanecem inalterados.



       Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



       Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





De Florianópolis para Anchieta – SC, 25 de janeiro de 2022.





EDGAR JOSÉ BENETTI

Prefeito Municipal em Exercício







Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio - Secretária de Administração e Gestão.