| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2012, QUE INSTITUI MODALIDADE DE EXECUÇÃO COMPARTILHADA DE PASSEIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2022 ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2012, QUE INSTITUI MODALIDADE DE EXECUÇÃO COMPARTILHADA DE PASSEIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte a Lei Complementar: Art. 1º Fica alterada alínea “d” e “e”, do inciso I e alínea “a” e “b” do inciso II, Artigo 4º, da Lei Complementar nº 044/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º... I - ... d) execução dos serviços com máquinas e equipamentos para o preparo do leito do passeio público, e retida de entulhos, provenientes da obra; e) fornecimento de piso intertravado de concreto (paver) no padrão da acessibilidade, bloco de concreto (meio-fio), pedra brita (pedrisco). II -... fornecimento de cimento e outros materiais necessários, em quantidade suficiente para a execução do passeio; fornecimento de mão de obra necessária para execução dos serviços execução do passeio público, estabelecidas nas proporções para cada um, conforme a respectiva área do imóvel e largura do passeio público. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Anchieta – SC, 19 de agosto de 2022. IVAN JOSE CANCI Prefeito Municipal Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br Jackline Appio- Secretária de Administração.