| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2630/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N. 2.682/2022 REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2630/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte a Lei: Art. 1º Fica revogado o art. 15, da Lei Municipal n. 2.630/2022. Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 2.630/2022 permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário. Anchieta – SC, 09 de dezembro de 2022. IVAN JOSE CANCI Prefeito Municipal Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br Jackline Appio- Secretária de Administração.