| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 216.324,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.687/2022
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 216.324,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.583, de 19 de novembro de 2021, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na importância de até R$ 216.324,00 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro reais), distribuídos em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 216.324,00 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0002.2.055 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas............................................ R$ 35.000,00
09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.057 – MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(6) 3.1.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 110.000,00
02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.006 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.............................................. R$ 6.324,00
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
01 – FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0003.2.015 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
(27) 3.1.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 5.000,00
08 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0002.0.004 – PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
(112) 3.1.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 2.000,00
07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 – PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.122.0002.2.041 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
(92) 3.1.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 20.000,00
07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 – OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0016.2.043 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
(107) 3.1.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas........................................ R$ 38.000,00
Total...................................................................................................................R$ 216.324,00
Art. 3º Para o atendimento da abertura dos Créditos autorizados no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento, no valor de até R$ 216.324,00 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro reais), mais precisamente conforme abaixo:
10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0029.2.070 – MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS
(10) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 10.000,00
10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0029.2.073 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
(13) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 8.093,34
09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.056 – PRÁTICAS INTEGRATIVAS COMPLEMENTARES - PICS
(5) 3.3.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas.............................................. R$ 6.743,95
09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.060 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE PRONTO-ATENDIMENTO
(11) 3.3.90.00.00.00.00.00.0002– Aplicações Diretas............................................. R$ 5.000,00
(12) 4.4.90.00.00.00.00.00.0002– Aplicações Diretas................................................ R$ 980,00
09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0025.2.063 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA VIGILÃNCIA SANITÁRIA
(19) 3.1.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 10.000,00
(20) 3.3.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas............................................ R$ 5.000,00
(21) 4.4.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas............................................ R$ 5.000,00
02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02 - CONTROLE INTERNO
04.124.0004.2.009 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
(8) 3.1.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.............................................. R$ 3.000,00
(9) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.............................................. R$ 5.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0002.2.012 – MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
(16) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 7.000,00
(17) 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................... R$ 496,00
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
02 – CONTADORIA GERAL
04.121.0004.2.016 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL
(31) 3.1.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 5.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 – ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2.023 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PRÉ-ESCOLA
(55) 3.3.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 30.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08 – ESPORTE E LAZER
27.812.0013.2.031 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
(75) 3.1.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 9.000,00
(76) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 5.000,00
(77) 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 1.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08 – ESPORTE E LAZER
27.812.0013.2.032 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE DESPORTO
(78) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 6.000,00
07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 – PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0016.1.007 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS
(95) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 3.730,20
(96) 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 5.000,00
07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 – PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0016.2.040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL
(98) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas............................................ R$ 4.000,00
13 – SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO LOCAL
01 – DESENVOVIMENTO LOCAL
16.482.0022.2.054 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA HABITACIONAL
(144) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 5.000,00
13 – SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO LOCAL
01 – DESENVOVIMENTO LOCAL
18.541.0019.2.051 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
(134) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 5.000,00
13 – SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO LOCAL
01 – DESENVOVIMENTO LOCAL
23.661.0020.1.012 – INFRAESTRUTURA PARA ÁREA INDUSTRIAL
(136) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 4.481,13
13 – SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO LOCAL
01 – DESENVOVIMENTO LOCAL
23.691.0020.2.052 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DA SALA DO EMPREENDEDOR
(139) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 2.775,10
13 – SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO LOCAL
01 – DESENVOVIMENTO LOCAL
23.695.0023.2.053 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE TURISMO NO MUNICÍPIO
(141) 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................................... R$ 4.024,28
08 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
99.999.0999.0.005 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
(127) 9.9.99.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas........................................ R$ 60.000,00
Total...................................................................................................................R$ 216.324,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.567, de 24 de setembro de 2021, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente aos créditos e reduções introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.576, de 29 de outubro de 2021, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta – SC, 16 de dezembro de 2022.
IVAN JOSE CANCI
Prefeito Municipal
Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Jackline Appio- Secretária de Administração.