norma nº 2693/2023

                                                             LEI Nº 2.693/2023





DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES E SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



O Prefeito em Exercício do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina; 

            Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



	Art. 1º. O Chefe do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal e o art. 73 da Lei Complementar nº 111, de 27 de outubro de 2022, fica autorizado conceder a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e ao subsídios dos vereadores, no percentual de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), correspondente ao INPC acumulado no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2022.

Parágrafo único – Enquanto não for promovida a reforma administrativa do Legislativo e, sem prejuízo à revisão anual autorizada no art. 1º dessa lei, aplica-se aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal o Art. 83 da Lei Complementar nº  111, de 27 de outubro de 2022, que concede reajuste de 3,00% (três por cento) em janeiro e 2,00% (dois por cento) em dezembro de 2023, a título de ganho real a todos os servidores municipais.  



	Art. 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à atualização da tabela dos subsídios dos vereadores, com o valor nominal resultante do percentual fixado no art. 1º dessa Lei. 



Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente exercício financeiro do ano de 2022. 



	Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 





Anchieta/SC, 20 de janeiro de 2023.





EDGAR JOSÉ BENETTI

Prefeito Municipal em Exercício



Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio- Secretária de Administração.