| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2023 |
| Date | 2023-01-27 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.429/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3051 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.694/2023
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.429/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 2º, do Art., 21º da Lei Municipal nº 2.429, de 24 de abril de 2019, com a redação dada pela Lei nº. 2.552, de 25 de junho de 2021.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Anchieta/SC, 27 de janeiro de 2023.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal de Anchieta
Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Jackline Appio- Secretária de Administração.