norma nº 2696/2023

LEI Nº 2.696/2023



ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 2.568/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



                                         





O Prefeito em Exercício do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina; 

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



	Art. 1º. O artigo 1º e 8º; da Lei Municipal 2.568/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º ...

Parágrafo Único: O repasse de valores em dobro para cada estudante que esteja matriculado e frequente a escola em tempo integral.



Art. 8º. Os recursos recebidos no âmbito deste Programa serão depositados em conta corrente específica, em nome da APP beneficiada, isenta de tarifa bancária.





Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



	

Anchieta/SC, 03 de fevereiro de 2023.









IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal de Anchieta





































Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio- Secretária de Administração.