norma nº 1/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2023



DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL



O Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.

Considerando que pelo calendário de feriados e pontos facultativos instituído pelo Decreto Municipal 30 de 27 de janeiro de 2023; 

Considerando as celebrações religiosas da comunidade de 5ª Feira Santa; e 

Considerando a antecipação das atividades legislativas do dia 6 de abril para o dia 4 de abril de 2023. 



DECRETA



Art. 1º. Fica fixado ponto facultativo no âmbito da Câmara de Vereadores, nos dias 06 e 07 de abril 2023. 



Art. 2º. Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.





Anchieta - SC, em 05 de abril de 2022.











VALDECÍ LUIS CELLA

Presidente da Câmara de Vereadores













Certifico que o presente Decreto Legislativo

Foi publicado na forma da lei na data supra.



Mateus Pedretti Delai

Diretor geral do legislativo