norma nº 2724/2023

                                                                         LEI Nº 2.724/2023



AUTORIZA A REALIZAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

                                                 







         

    



O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;                                    

            Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara   Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de livros de propriedade do Município de Anchieta, “Sementes de Tempo - História do Território de Anchieta” a título de incentivo.

Parágrafo Único: Poderão receber em doação os livros, Entidades da Sociedade Civil Organizadas, ligadas a Educação Municipal.



Art. 2º A doação de que trata o art. 1º desta Lei, será precedida de processo de chamamento público para Organização da Sociedade Civil, na modalidade de concorrência, em cujo edital constarão, os critérios para participar do certame. 



Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.









                                                                                               Município de Anchieta/SC, 12 de maio de 2023.









                                        IVAN JOSÉ CANCI

                                          Prefeito Municipal











Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio- Secretária de Administração e Gestão.