norma nº 2731/2023

                                                                       

LEI Nº 2.731/2023



DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CARROS ANTIGOS OS CARAVELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina; 



            Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO DE CARROS ANTIGOS OS CARAVELHOS, com sede no Rua Mato Grosso, 421, Centro, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 46.387.702/0001-70, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública em todo o território deste Ente Federado.



Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DE CARROS ANTIGOS OS CARAVELHOS ficam assegurada todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.



Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.











                                                                                               Município de Anchieta/SC, 02 de junho de 2023.











                                        IVAN JOSÉ CANCI

                                          Prefeito Municipal

















Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio- Secretária de Administração e Gestão.