norma nº 7/2023

PORTARIA Nº 07/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, pelo regimento interno da câmara resolução n.11 de 16 de dezembro de 2010 e decreto n. 002/2014:

Resolve:

Art. 1º CONCEDER 0,5 (meia) Diária para viagem à Chapecó/SC, no dia 21 de julho de 2023, para participação no lançamento do Plano safra da agricultura familiar. 

Concessão de meia diária no valor de R$ 155,05 (cento e cinquenta e cinco reais com cinco centavos);

MARIO LUIZ SIGNOR

VALDECI LUIS CELLA

  

Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária R$ 2,71 UFRM, perfazendo o total de R$ 155,05 (cento e cinquenta e cinco reais com cinco centavos);



Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.



Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 20 de julho de 2023.







Valdeci Luis Cella

Presidente da Câmara Municipal











Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da Lei.



Mateus Pedretti Delai

Diretor Geral