norma nº 2758/2023

                                                 LEI Nº 2.758/2023



AUTORIZA A REALIZAR A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS PATRIMONIAIS, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE MINI USINA DE COMPOTAS E CONSERVAS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                                 







         

    



O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;                                    

            Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara   Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação com encargos de bens públicos móveis e imóveis de propriedade do Município de Anchieta, a título de incentivo para fins de desenvolvimento industrial, mediante a instalação de mini usina de compotas e conservas no município de Anchieta e dá outras providências, a saber:



I – imóvel rural identificado como parte do lote rural nº 330, com área superficial total de 2.558,486m² m² (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito metros e quatrocentos e oitenta e seis centímetros quadrados), situado na Linha São José, interior, do Município de Anchieta/SC, matriculado sob o nº 231, no Cartório do Registro de Imóveis de Anchieta/SC e respectiva benfeitoria existente, consistente em barracão de alvenaria de 194,3m² (cento e noventa e quatro vírgula três metros quadrados) para agroindústria e prédio em alvenaria cobertura em zinco com 27 m² (vinte e sete metros quadrados) para caldeira.



II – bens móveis identificados no Anexo único desta Lei.

                                        

Art. 2º A doação com encargos de que trata o art. 1º desta Lei, será precedida de processo licitatório, na modalidade de concorrência, em cujo edital constarão, obrigatoriamente, os encargos para serem cumpridos pela donatária e os critérios para participar do certame. 



Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, em cada exercício.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1.932/2012, de 17 de julho de 2012.





Município de Anchieta/SC, 21 de agosto de 2023.





                                   IVAN JOSÉ CANCI

                                     Prefeito Municipal





Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio- Secretária de Administração e Gestão.      



ANEXO ÚNICO

QUANT.

Nº DO PATRIMÔNIO

DESCRITIVO DO BEM

1

3795

Caldeira a vapor precess de queima à lenha, mod cvq-20, com motor 3 cv mono com bomba de água Scheider cap. 360

1

3789

Cozinhador à vapor com aquecimento indireto cap. 300 litros

1

3792

Autoclave para esterilização capacidade de 300 litros dois cestos com 180 latas cada cesto, em aço carbonado, acompanha acessórios de vapor e água

1

3788

Autoclave para esterilização capacidade de 300 litros dois cestos com 180 latas cada cesto, em aço carbonado, acompanha acessórios de vapor e água

1

3787

Mesa para envidramento, construída com tampo de aço inox 304 estrutura em aço inox com dimensões de 1.90x0.95x0.90

1

3793

Carro para transporte de cestos construído em aço inox com rodízios

1

SN

Caixa de água de 500 litros em fibra

1

SN

Caixa de água de 10.000 litros em fibra

1

3785

Mesa para envidramento aço inox

1

3786

Mesa para envidramento aço inox

1

3794

Lavadora de frutas rotativa com cilindro em aço inox motor 1\2 cv

1

3790

Tanque de salmoura – 180 litros

1

3784

Bomba para pulverização motor 5HP, motobras Yamako bomba

1

3791

Autoclave para esterilização 200l

1

3801

Mesa em aço inox com borda alta de 6 metros

1

3800

Pia em inox com 1 cuba

1

20016

Estrutura física composta por 194,3m² de área construída; aparelhos sanitários; aparelhos hidráulicos; situado na linha são josé referente a miniusina de compotas e conservas com aparelhos elétricos; esgoto sanitário; tubulação para esgoto; esquadrias metálicas (11 portas e 18 janelas); infraestrutura; grades de ferro 1,24 x 0,15 em chapa em cantoneira 1/8 x1 “na longitudinal, ferro chato 3/16 x 1/2" na transversal espaçamento 3 cm. (com 7 unidades); grades de ferro 1,30 x 0,15 em chapa em cantoneira 1/8 x1 “na longitudinal, ferro chato 3/16 x 1/2" na transversal espaçamento 3 cm. (contendo 9 unidades); janela de correr sem vidro com chapa lambril nº 20 com trilho somente na parte superior, tamanho de 1,60 x 1,09, completa, pintada; grades 2.20 x1.20 com chapa 1.20mm x20mm com ferro redondo 1/4. (contendo 3 unidades); grade 1.20 x1.40 com chapa 1.20mm x20mm com ferro redondo ¼; portão de ferro (espessura 1,6 e largura 4) 600 metros de telha malha 7, arrame 16,2 m x 300m 150 unidades de esteio de concreto pré moldado 10x10x2

1

20017

Prédio em alvenaria cobertura em zinco com 27 m², caldeira.

1



Parte do Lote Rural nº 330 (trezentos e trinta) com 2.558,486m² sem benfeitorias localizado na Linha São José, interior de Anchieta/SC, matriculado sob o nº 231, no Cartório do Registro de Imóveis de Anchieta/SC.

1

3840

Caminhão Fechada Ford\cargo 712, chassi: 9BFVCAC93ABB41740, placa MGI-4498, diesel, ano fab 2009 ano mod 2010, cor azul, 7.70 t \ 120 CV.