norma nº 12/2023

PORTARIA Nº 12/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, pelo regimento interno da câmara resolução n.11 de 16 de dezembro de 2010 e decreto n. 002/2014:

Resolve:

Art. 1º CONCEDER 0,5 (meia) Diária para viagem na cidade de São Miguel do Oeste/SC, no dia18de outubro de 2023, para participação Seminário Legislativo em Ação - Extremo-Oeste, na Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste-SC, localizado na Rua Pedro Julian, 858, Bairro Agostini, Centro de São Miguel do Oeste.

Concessão de meia diária no valor de R$ 164,25 (cento e sessenta e quatro reais com vinte e cinco centavos);

MARIO LUIZ SIGNOR

VALDECI LUIS CELLA

GILMAR DE SOUZA

  

Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária R$ 2,71 UFRM, perfazendo o total de R$ 164,25 (cento e sessenta e quatro reais com vinte e cinco centavos);



Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.



Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 17 de outubro de 2023.









Valdeci Luis Cella

Presidente da Câmara Municipal









Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da Lei.



Mateus Pedretti Delai

Diretor Geral