norma nº 2789/2024

LEI Nº 2.789/2024



DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL E A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES E SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



O Prefeito em Exercício do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina; 

            Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



	Art. 1º. O Chefe do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal e o art. 73 da Lei Complementar nº 111, de 27 de outubro de 2022, fica autorizado conceder a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores da Câmara  Municipal e ao subsídios dos vereadores o percentual de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, editado pelo IBGE, no período compreendido entre janeiro de 2023 a dezembro de 2023.



	Art. 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à atualização da tabela dos subsídios dos vereadores, com o valor nominal resultante do percentual fixado no art. 1º dessa Lei. 



Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente exercício financeiro do ano de 2024. 



	Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Município de Anchieta/SC, 23 de janeiro de 2024.

                                 



EDGAR JOSÉ BENETTI

Prefeito Municipal em Exercício





Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio- Secretária de Administração e Gestão.