norma nº 7/2024

PORTARIA Nº 07/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, pelo regimento interno da câmara resolução n.11 de 16 de dezembro de 2010 e decreto n. 002/2014:

Resolve:

Art. 1º CONCEDER 4,0 (quatro) diária para viagem à Brasília/DF, com Destino a Brasília com saída no dia 19 de fevereiro de 2024 às 12:30h e retorno dia 23 de fevereiro de 2024 às 13:00h;



Concessão diárias no valor de R$ 3.640,85. (três mil, seiscentos e quarenta reais com oitenta e cinco centavos) para participação no evento de formação de Gestores e Legislativo Municipais em Brasília/DF. 



MARIO LUIZ SIGNOR

NERI GASPAR

MATEUS PEDRETTI DELAI

VALDIR DE LIMA

  

Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, , de acordo com o Decreto do Legislativo nº002/2014 de 01 de julho de 2014 e tendo como base a UFRM de 2024 no valor de 125,72.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.





Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 15 de fevereiro de 2024.







Mario Luiz Signor

Presidente da Câmara Municipal









Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da Lei.



Mateus Pedretti Delai

Diretor Geral