norma nº 8/2024

PORTARIA Nº 08/2024



CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO DE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	



O Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta, do Estado de Santa Catarina, usando a competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990 e o Regimento Interno, 



Resolve:



Art. 1º. Conceder conversão em abono pecuniário correspondente a 90 (noventa) dias de Licença Prêmio (período aquisitivo 02/01/2018 à 01/01/2024 ao Servidor GILMAR DE SOUZA, ocupante do Cargo de Advogado do Legislativo, na forma do Art.65, §1º da Lei Complementar nº113/2022.



Art. 2º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.



Publique-­se, Registre-­se, Cumpra­-se.





    					Gabinete da Presidenta da Câmara de Vereadores de Anchieta-SC Em 29 de fevereiro de 2024.













MARIO LUIZ SIGNOR

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta







Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da lei.





Mateus Pedretti Delai

Diretor Geral do Legislativo