| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 111/2022, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2024
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 111/2022, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina:
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte a Lei Complementar:
Art. 1º O Quadro 1.6, quadro de funções gratificadas pela participação em comissão por servidores públicos municipais do Anexo I - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais da Lei Complementar nº 111/2022, passa a vigorar conforme segue:
QUADRO 1.6.
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO
POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
NÚMERO DE FUNÇÕES
VALOR EM R$ POR MEMBRO
PERIODICIDADE
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
FGP-1
03
150,00
Por mês, durante o curso do processo
Comissão de Sindicância Administrativa
FGP-2
03
150,00
Por mês, durante o curso do processo
Comissão Permanente de Avaliação dos Servidores Municipais
FGP-3
05
250,00
Por mês, no máximo durante 2 meses por ano
Comissão de Avaliação para a Progressão por Mérito
FGP-4
05
250,00
Por mês, no máximo
Durante 1 mês por ano
Agente de Contratação
FGP-5
01
350,00
Por mês, no período de nomeação
Comissão de Contratação
FGP-6
03
150,00
Por atuação na licitação que utiliza o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico; e casos especiais.
Gestor de Contrato
FGP-7
01
150,00
Por mês, no período de nomeação
Fiscais de Contrato
FGP-8
10
150,00
Por mês, no período de nomeação
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Anchieta/SC, 01 de março de 2024.
IVAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Jackline Appio- Secretária de Administração e Gestão.