norma nº 2/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2024







DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL 



O Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno

Considerando que a Câmara Municipal organizou a pauta do mês de março de 2024, considerando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município de Anchieta, inclusive antecipou a convocação de plenária do dia 28 para o dia 27 de março de 2024. 



DECRETA

Art. 1º. Fica fixado o ponto facultativo no âmbito da Câmara de Vereadores, no dia 28 de março 2024 a partir das 12 horas.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta do Orçamento Municipal, parte destinada ao Poder Legislativo.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.









Anchieta - SC, em 27 de março de 2024.











MARIO LUIZ SIGNOR

Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta/SC













Certifico que o presente Decreto Legislativo

Foi publicado na forma da lei na data supra.



Mateus Pedretti Delai

Diretor geral do legislativo