norma nº 9/2024

PORTARIA Nº. 09/2024





DESIGNA AGENTES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESSENCIAIS E DE CONTROLE, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



	       	           

O Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta, do Estado de Santa Catarina, usando a competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990 e o Regimento Interno.



CONSIDERANDO os Art. 24-A e 24-B da Lei Complementar nº 65, de 20 de dezembro de 2017, com a redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 21 de março de 2024. 



CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 03, de 1º de abril de 2024, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara de Vereadores.





RESOLVE:



Art. 1º Fica designada a servidora ELIANE MARIA FAUST, ocupante do cargo de Auxiliar de serviços gerais, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato.



Art. 2º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Publique-­se, Registre-­se, Cumpra­-se.



    	Gabinete da Presidenta da Câmara de Vereadores de Anchieta-SC Em 04 de abril de 2024.





MARIO LUIZ SIGNOR

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta





Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da lei.



Mateus Pedretti Delai

Diretor Geral do Legislativo