norma nº 2811/2024

LEI Nº. 2.811/2024



AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







IVAN JOSÉ CANCI, Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos bens constantes no Anexo Único que integra esta Lei, nas condições constantes no § 5º, do artigo 22 e artigo 53, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, respeitados os valores mínimos.

Parágrafo Único. Os valores mínimos dos bens móveis foram definidos pela Comissão de Avaliação, criada pelo o Decreto nº157/2019 de 03 de setembro de 2019, nomeada pelo Decreto nº 208/2023, de 11 de outubro de 2023.



Art. 2º Os recursos obtidos com a alienação dos bens móveis serão reinvestidos em patrimônio, na forma do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.







                                                                               Município de Anchieta/SC, 22 de abril de 2024.



                            

IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal







 Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio- Secretária de Administração e Gestão.