norma nº 2832/2024

                                                 LEI Nº. 2.832/2024

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



                       



			                	                                     

                                      

O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,



 Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO   I

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA



                Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.782, de 01 de dezembro de 2023, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), incluindo-se para tal, na matéria orçamentária em execução, a modalidade de despesas sob o código 4.4.90.00 – Aplicações Diretas, distribuído em conformidade com o prescrito nesta Lei.



CAPÍTULO II

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA



             Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:



14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

001 – CULTURA

13.392.0012.2.083 – INCENTIVOS CULTURAIS 

(...) 4.4.90.00.00.00.00.00 - 1.719.7000.0000 – Aplicações Diretas............................................... R$ 12.000,00

Total...................................................................................................................................R$ 12.000,00       



	Art. 3º Para o atendimento da abertura do Crédito, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, permitindo a utilizar o produto do Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), de acordo com o disposto no inciso II do § 4º do art.43 da Lei Federal 4.320/64 e demais dispositivos Constitucionais e Legais vigentes, conforme segue:



Recurso

Fonte de Recursos

Valor

AÇÕES CULTURAIS - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC

1.719.7000.000

R$ 12.000,00

Total

R$ 12.000,00



CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

                                    

Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.777, de 10 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito introduzido neste texto legal.



CAPÍTULO IV	

 DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS



	Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº.  2.778, de 10 de novembro de 2023, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.

 



         Art.6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito do Município de Anchieta/SC, em 09 de julho de 2024.













IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal 





























Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio- Secretária de Administração e Gestão.