| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, NO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº06/2024 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, NO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta – SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o seguinte Decreto Legislativo que: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Anchieta, exercício 2023, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, no Processo n.@PCP 24/00216570. Art. 2º. Fica determinado o encaminhamento de cópia do presente Decreto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal. Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta do Orçamento Municipal, parte destinada ao Poder Legislativo. Art. 4º. Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 22 de novembro de 2024. MARIO LUIZ SIGNOR Presidente da Câmara de Vereadores